Projeto de Lei Nº 2/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/01/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18264/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Dispõe sobre a criação da Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB e dá outras providências correlatas.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: CONSIDERANDO a competência comum dos municípios e demais entes federativos de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preconizada nos artigos 23, caput, III, VI, VII, 30, I, VIII e IX e 225, da Constituição da República Federativa do Brasil; e, CONSIDERANDO as inovações da legislação urbanística, precipuamente, as advindas da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regula-mentada pelo Decreto nº 9310, de 15 de março de 2018 e Provimento C.G.J. nº 51, de 18 de dezembro de 2017, PROPÕE-SE: Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanísti-ca no âmbito da REURB, com as seguintes atribuições: I - realizar estudos e avaliações para a Aprovação Ambiental e Urbanísti-ca, prevista nos artigos 11 e 12, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em estri-ta observância aos princípio constitucionais que norteiam a administração pública e o Meio Ambiente, em especial, o teor do § 3º, do artigo 11, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. § 1º Em cumprimento ao disposto neste inciso, a Comissão poderá solici-tar adequações e complementações aos documentos apresentados para fins de Reurb, incluindo a apresentação de plantas, projetos, estudos, le-vantamentos, laudos e relatórios. § 2º No âmbito dos processos de Reurb, a Comissão poderá elaborar e firmar Termo de Compromisso, visando o cumprimento de prazos, apre-sentação de documentos, implantação de projetos e adequações, cum-primento de exigências e demais ações que visem melhoria das condi-ções ambientais e urbanísticas do núcleo urbano informal, em atendi-mento aos incisos II, VIII e X, do artigo 31, e IV, do artigo 41, da Lei Fede-ral nº 13.465/17. § 3º A Comissão Técnica prevista no "caput" deste artigo, observará os princípios constitucionais da celeridade, eficiência, economicidade, pro-porcionalidade, razoabilidade, prevenção e precaução, será composta por profissionais com formação técnica legalmente habilitados. § 4º A Regularização Fundiária Urbana (REURB) será realizada, na forma do parágrafo único, do artigo 28, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, até entrar em vigor a Lei Municipal específica que trate de me-didas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.
Justificativa: Justificativa Considerando a importância e a competência comum dos municípios e demais entes federativos de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, institui-se a Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL REURB | 28/03/2022 | 91 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 13/04/2022 - Prazo: 09/05/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 115/2022 por meio do Ofício Nº 542/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 542/2022
Resposta: 05/05/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.468 de 5 de maio de 2022. Publicada em 6 de maio de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3468/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/04/2022 - Prazo: 11/04/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 52ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/04/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 04/04/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 51ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/04/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 21/03/2022 - Prazo: 31/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 15/2022 ao Projeto de Lei Nº 2/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 01/02/2022 - Prazo: 11/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Próxima Comissão: Finanças e Orçamento
Resposta: 18/03/2022
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 23/02/2021 - Prazo: 05/03/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/01/2022
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/02/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 4ª Sessão Ordinária
Resposta: 22/02/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 01/02/2021 - Prazo: 11/02/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/02/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/01/2021 - Prazo: 10/02/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/01/2021
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/01/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2021 | 29/01/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2021 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB e dá outras providências correlatas.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 2/2021 | 19/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2021 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB e dá outras providências correlatas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 2/2021 | 18/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2021 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB e dá outras providências correlatas.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
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| Parecer Nº 15/2022 ao Projeto de Lei Nº 2/2021 | 21/03/2022 |
Parecer CFO - PLL n 2_2021 - “Dispõe sobre a criação da Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB e dá outras providências correlatas.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 115/2022 ao Projeto de Lei Nº 2/2021 | 12/04/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2021 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB e dá outras providências correlatas.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3468/2022 | 05/05/2022 |
Dispõe sobre a criação da Comissão de Aprovação Ambiental e Urbanística no âmbito da REURB e dá outras providências correlatas.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/02/2021 | Leitura |
| Pauta | 51ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/04/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 52ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/04/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Gabriel dos Santos, João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte
Resultado: Aprovado
