Projeto de Lei Nº 96/2021
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18723/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre acrescentar dispositivo a Lei nº 2.291 de 08 de JANEIRO de 2010.
Texto: Art. 1º O Art. 1° da lei municipal nº 2.291, de 08 de Janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação: “Art. 1° ... § 1º ... § 2º ... § 3º Os prédios que abriguem escolas municipais, deverão ter uma placa indicativa, proporcional ao tamanho da fachada da escola, contendo o nome da unidade escolar, as cores da bandeira do município, juntamente com seu brasão.” Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A emenda tem por objetivo, a recuperação da identificação das escolas do município de Arujá, uma vez que grande parte das escolas, não possuem nenhum tipo de identificação. Tendo em vista que este assunto se torna um assunto de extrema importância, para a segurança dos alunos e professores que frequentam tais escolas. Uma vez que possuindo identificação se tornará de fácil visibilidade para visitantes do município, e não somente para os moradores da região.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 018.2021 - Fachada das escolas | 21/10/2021 | 96,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 117/2022 por meio do Ofício Nº 553/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 553/2022
Resposta: 10/05/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.471 de 10 de maio de 2022. Publicada em 11 de maio de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3471/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 54ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/04/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 18/04/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 53ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/04/2022 - Prazo: 11/04/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 52ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/04/2022
Resultado: Retirado
Complemento: Autor ausente na Sessão
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 31/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 30/03/2022 - Prazo: 09/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2021
Remetente: Comissão de Educação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação/2022
Envio: 21/03/2022 - Prazo: 31/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 01/02/2022 - Prazo: 11/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Próximas Comissões: Comissão de Educação e Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 18/03/2022
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 27/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 06/11/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 16/11/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/10/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2291/2010 | 08/01/2010 |
Dispõe sobre a adoção das cores branca e azul na pintura dos prédios públicos do Município de Arúja e dá outras providencias
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Parecer Nº 156 ao Projeto de Lei Nº 96/2021 | 16/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2021 - Dispõe sobre acrescentar dispositivo a Lei nº 2.291 de 08 de JANEIRO de 2010.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 159 ao Projeto de Lei Nº 96/2021 | 30/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2021 - Dispõe sobre acrescentar dispositivo a Lei nº 2.291 de 08 de JANEIRO de 2010.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2021 | 18/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2021 - Dispõe sobre acrescentar dispositivo a Lei nº 2.291 de 08 de JANEIRO de 2010.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2021 | 29/03/2022 |
Parecer favorável sobre o PL 96/2021 - Anexado ao processo físico
Autoria: Comissão de Educação/2022 |
|
| Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2021 | 31/03/2022 |
PARECER CFO - PLL n° 96/2021 - Dispõe sobre acrescentar dispositivo a Lei nº 2.291 de 08 de JANEIRO de 2010.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 117/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2021 | 26/04/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 96/2021 - Dispõe sobre acrescentar dispositivo a Lei nº 2.291 de 08 de JANEIRO de 2010.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 553/2022 | 27/04/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 117/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 096/2021
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3471/2022 | 10/05/2022 |
Dispõe sobre acrescentar dispositivo a Lei nº 2.291 de 08 de JANEIRO de 2010.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | Leitura |
| Pauta | 52ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/04/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/04/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 54ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/04/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Gabriel dos Santos, José Genilson da Silva, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
