Data: 25/06/6202

Processo: 20998/2025

Protocolo: 01874/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Reparo na Iluminação Pública – Avenida Adília Barbosa Neves, Nº 1.103, Bairro Jordanópolis, nas proximidades do Kaikan.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente providências quanto à Solicitação de Reparo na Iluminação Pública – Avenida Adília Barbosa Neves, nº 1103, Bairro Jordanópolis, nas proximidades do Kaikan.

Justificativa: Prezado, Apresento cumprimentos cordiais a Vossa Senhoria e, por meio deste, venho solicitar a realização de serviço de manutenção na iluminação pública. Conforme relatos de moradores e verificação in loco, identificamos que aproximadamente três postes encontram-se apagados, deixando o referido trecho totalmente às escuras. A ausência de iluminação adequada tem prejudicado significativamente a visibilidade dos pedestres e motoristas, além de comprometer a segurança da população local, especialmente dos residentes da região. Diante da relevância da demanda e confiando na habitual eficiência desta Secretaria, solicitamos providências para a normalização da iluminação pública no local, contribuindo assim para o bem-estar e segurança de todos. Aproveito a oportunidade para renovar nossos votos de elevada consideração e agradeço, antecipadamente, pela atenção e presteza no atendimento. Atenciosamente,

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00809/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Solicita Manutenção Nas Luminárias Públicas

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção nas luminárias públicas em toda a extensão da Rua José Menino Ribeiro, bairro Arujamérica, nesta municipalidade, tendo em vista que diversas encontram-se apagadas

Justificativa: A via mencionada apresenta falhas na iluminação pública, com luminárias apagadas, o que compromete a segurança dos moradores e de todos que transitam pelo local, especialmente no período noturno. A ausência de iluminação adequada favorece a ocorrência de atos ilícitos, além de dificultar a mobilidade de pedestres e motoristas, aumentando o risco de acidentes. Dessa forma, a manutenção das luminárias é medida essencial para garantir maior segurança, qualidade de vida e bem-estar à população. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00808/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Pavimentação

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Solicita Manutenção Na Pavimentação Asfáltica

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção na pavimentação asfáltica nas Ruas do Futuro, da Alegria e Ypê, localizadas no bairro Vista Alegre, nesta municipalidade.

Justificativa: As vias mencionadas encontram-se com a pavimentação asfáltica deteriorada, apresentando buracos, irregularidades e desgaste acentuado, o que tem causado transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que utilizam diariamente essas ruas. A situação compromete a segurança viária, podendo ocasionar acidentes, além de causar danos aos veículos e dificultar a mobilidade urbana. Dessa forma, a realização dos serviços de manutenção, como operação tapa-buraco e recuperação asfáltica, é essencial para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida à população local. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00805/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Estudo para poda ou supressão de árvore na Avenida dos Expedicionários, altura do nº2184 - Arujamerica.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que solicite ao órgão competente, a tomada de providências para realizar estudo para poda ou supressão de árvore na Avenida dos Expedicionários, altura do nº2184 - Arujamerica.

Justificativa: Atendendo a solicitação de munícipes que reivindicam a tomada de providências quanto a árvore que está oca e em risco de queda. Segue fotos em anexo.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00804/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Revitalização Urbana

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Manutenção Predial e Limpeza – CMEI Noeli Simone da Silva, R. Alexandre Jorge da Cruz, 140 – Parque Rodrigo Barreto.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de manutenção predial e serviços de limpeza na CMEI Noeli Simone da Silva, localizada na Rua Alexandre Jorge da Cruz, nº 140, no bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: A solicitação se faz necessária devido às más condições estruturais da unidade escolar, com destaque para goteiras nas salas de aula, que causam transtornos, comprometem o ensino e aumentam o risco de acidentes. Também é necessária a manutenção ou substituição das carteiras escolares danificadas, que prejudicam o conforto dos alunos e o desenvolvimento das atividades pedagógicas. Há ainda preocupação com os espelhos mal fixados nas salas, representando risco de acidentes, especialmente por se tratar de um ambiente com crianças. Por fim, é urgente a limpeza e roçagem da área externa, pois o excesso de vegetação compromete a higiene e favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos. Dessa forma, as medidas solicitadas são de caráter urgente, visando garantir a segurança, a saúde e o bem-estar das crianças, bem como proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais da educação. Respeitosamente,

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00802/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Iluminação Pública na Rua Pedro Ferreira de Almeida, no Estância Arujá.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, se digne determinar ao órgão competente, no sentido de proceder uma melhoria no Bairro Estância Arujá, é que indico a implantação de 08 braços de luz, na Rua Pedro Ferreira de Almeida, altura do n°51 até altura do n°75.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os Bairros precisam ter uma boa iluminação pública, pois isso contribui diretamente na segurança da população. Ressaltando que a falta de Iluminação Pública não isenta os contribuintes de pagarem a taxa de iluminação, de modo que estariam pagando por um serviço que não estão recebendo. Diante do exposto rogo urgência na solicitação. Antecipando agradecimentos pela gentil atenção e sensibilidade, aproveito para enviar meus sinceros cumprimentos. Sabedores que somos da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas dos moradores do nosso município, é que rogo especial atenção.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00801/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Iluminação Pública na Av. Airton dos Santos Heras Galves, no Bairro do Retiro.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, se digne determinar ao órgão competente, no sentido de proceder uma melhoria no Bairro do Retiro, é que indico a implantação de 20 braços de luz, na Av. Airton dos Santos Heras Galves, depois da portaria de entrada da Pedreira Sargon.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os Bairros precisam ter uma boa iluminação pública, pois isso contribui diretamente na segurança da população. Ressaltando que a falta de Iluminação Pública não isenta os contribuintes de pagarem a taxa de iluminação, de modo que estariam pagando por um serviço que não estão recebendo. Diante do exposto rogo urgência na solicitação. Antecipando agradecimentos pela gentil atenção e sensibilidade, aproveito para enviar meus sinceros cumprimentos. Sabedores que somos da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas dos moradores do nosso município, é que rogo especial atenção.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00811/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: REF.: Poda de árvores na rua José Rodrigues Barbosa, nº 923, bairro Pedra Fala.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a execução de serviços de poda de árvores na rua José Rodrigues Barbosa, nº 923, bairro Pedra Fala.

Justificativa: Esta propositura atende ao pedido urgente dos moradores da Rua José Rodrigues Barbosa, nº 923, bairro Pedra Fala, pela poda de árvores no local. A falta de manutenção, agravada pelas chuvas e ventos fortes, faz com que os galhos atinjam a rede elétrica, causando quedas de energia e riscos reais a pedestres e veículos devido à iminente possibilidade de queda. Diante disso, requer-se que a municipalidade informe o cronograma para execução desta poda, a previsão de início do serviço e se há um mapeamento de outros pontos críticos na referida via para atendimento prioritário. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00810/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: REF.: Execução de serviços de poda de árvores nas vias do bairro Estância Pacaembu.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a execução de serviços de poda de árvores nas vias do bairro Estância Pacaembu.

Justificativa: Esta propositura atende ao pedido urgente dos moradores do bairro Estância Pacaembu pela poda de árvores nas vias locais. A falta de manutenção, agravada pelas chuvas e ventos fortes, faz com que galhos atinjam a rede elétrica, causando quedas de energia e riscos reais a pedestres e veículos. Diante disso, requer-se que a municipalidade informe o cronograma para execução das podas, a previsão de início dos trabalhos e se há mapeamento dos pontos críticos para atendimento prioritário Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Data: 24/03/2026

Protocolo: 00806/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: REF.: Execução de melhorias e tapa buracos no Bairro Estância Pacaembu.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a execução de melhorias e tapa buracos no Bairro Estância Pacaembu.

Justificativa: A falta de pavimentação adequada, tem causado sérias dificuldades de locomoção devido ao estado precário. Solicito em caráter de extrema urgência, que sejam adotadas as providências necessárias para as melhorias asfálticas. A presente propositura atende às reivindicações urgentes dos munícipes do bairro Estância Pacaembu, que solicitam a intervenção imediata do Poder Executivo para a execução de melhorias e operação tapa-buracos nas 4 (quatro) ruas que compõem o referido loteamento. A degradação estrutural da malha viária tem causado transtornos severos à comunidade, situação que se agrava drasticamente com a atual temporada de chuvas, onde a formação de valas e a precariedade do solo impedem a trafegabilidade segura de veículos e dificultam o acesso de serviços de emergência, comprometendo diretamente a mobilidade básica dos moradores. Diante do exposto, requer-se que a municipalidade informe se existe cronograma para a execução desta manutenção, qual a previsão para o início dos serviços e, em caso negativo, quais os impedimentos técnicos que impossibilitam o atendimento desta demanda. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2026

Data: 24/03/2026

Processo: 21366/2026

Protocolo: 00803/2026

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 46/2026

Documentos Relacionados: Despacho Nº 576/2026

Data: 24/03/2026

Processo: 21366/2026

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 46/2026

Data: 23/03/2026

Protocolo: 00799/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Revitalização Urbana

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Poda de Árvores – Estrada dos Limoeiros, nº 505 – Caputera

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de poda de árvores em toda a extensão da Estrada dos Limoeiros, nº 505, no bairro Caputera, neste Município.

Justificativa: A presente indicação visa atender às solicitações de moradores e usuários da via, tendo em vista que as árvores existentes no local se encontram com galhos crescidos e em contato direto com a fiação dos postes, o que representa risco iminente à segurança. A situação atual pode ocasionar interrupções no fornecimento de energia elétrica, além de aumentar o risco de curtos-circuitos, especialmente em dias de chuva e ventos fortes. Ademais, os galhos avançados comprometem a visibilidade da via e podem causar acidentes envolvendo pedestres e veículos. Ressalta-se que a poda preventiva é medida essencial para garantir a segurança da população, a preservação da rede elétrica e a adequada manutenção do espaço urbano. Diante do exposto, faz-se necessária a intervenção do setor competente para a realização dos serviços solicitados, proporcionando mais segurança, organização e qualidade de vida aos munícipes. Respeitosamente,

Data: 23/03/2026

Protocolo: 00795/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Revitalização Urbana

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Capinação e limpeza na Avenida Railda Alves de Oliveira – Bairro Parque Rodrigo Barreto.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luís Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que determine ao órgão competente a adoção de providências quanto à capinação e limpeza na Avenida Railda Alves de Oliveira, altura do n° 1111 (Praça) - Bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: A falta de limpeza e manutenção dessa área tem causado diversos transtorno aos moradores das proximidades, além de favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos. Diante da situação apresentada, solicito, com urgência, a realização dos serviços de limpeza e capinação no local, a fim de restabelecer a segurança, a saúde e a tranquilidade da população. Ciente da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas que afligem os moradores do nosso município, é que peço especial atenção. Segue anexas, imagens do local.

Data: 23/03/2026

Processo: 21477/2026

Protocolo: 00797/2026

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Juvenildo Barboza da Silva

Assunto: Solicitação de Poda de Bambuzal, Avenida Nossa Senhora de Fátima, 489, Jordanópolis ( Frente Condomínio Alpes de Itália )

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. seja realizada através do Departamento competente desta Prefeitura, Se existe Previsão para Poda de Bambuzal, Avenida Nossa Senhora de Fátima, 489, Jordanópolis ( Frente Condomínio Alpes de Itália )

Justificativa: O crescimento excessivo do bambuzal tem ocasionado o contato direto e constante com a fiação elétrica, o que representa risco iminente de acidentes, como curtos-circuitos, interrupções no fornecimento de energia e até incêndios. Além disso, em períodos de ventos fortes e chuvas, a situação se agrava, aumentando significativamente a probabilidade de rompimento de cabos e danos à infraestrutura pública. Ressalta-se que a manutenção preventiva por meio da poda é medida essencial para evitar transtornos à comunidade local, bem como para assegurar o pleno funcionamento dos serviços essenciais. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.