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Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025

Tipo: Comissão de Segurança Pública/2026

Data: 11/02/2026

Processo: 21234/2025

Protocolo: 00260/2026

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria Qualificada

Autoria: Comissão de Segurança Pública/2026

Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 - ”Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 269 de 2023”.

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