Emendas (76)

Nº 740 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Melhorias na malha viária, bem como infraestrutura de tráfego. – R$ 20.000,00

Nº 739 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Em observância ao pleno direito a educação de qualidade e no intuito de que os jovens estudantes arujaenses possam receber o devido preparo ao ingresso no Ensino Superior. R$ 5.000,00

Nº 738 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Aquisição de cestas básicas para proteção social de famílias carentes. R$ 10.000,00

Nº 737 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Fomentar a expansão das atividades da Fundação Municipal de Assistência Médica, Social e Estudos". R$ 147.800,00

Nº 736 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Ampliação das atividades relacionadas a pista de skate e oferta de novos cursos e modalidades". R$ 20.000,00

Nº 735 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Expansão quantitativa de cursos e vagas para oferta a partir do próximo ano". R$ 20.000,00

Nº 734 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Fomento de atividades in loco em bairros e comunidades, através de saraus, feiras e apresentações, bem como os eventuais materiais e insumos". R$ 15.000,00

Nº 733 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Fornecer os devidos itens necessários ao pleno atendimento da Creche Acalanto, destino a supra emenda para compra de materiais, equipamentos e insumos." R$ 15.000,00

Nº 732 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Construção do Centro de Saúde Mental e Atendimento Autista (CAA)". R$ 272.800,00

Nº 731 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Contratação de profissional ou empresa para elaboração de um projeto executivo destinado à ampliação do prédio da APAE de Arujá. R$ 15.000,00

Nº 730 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - "Ofertar de maneira gratuita absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social, a fim de que se garanta o amplo direito a dignidade menstrual". R$ 5.000,00

Nº 516 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Obras de reforma e ampliação das unidades escolares. R$ 15.000,00

Nº 515 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Construção de Hospital Federal/FUMAMSE R$ 80.040,00

Nº 514 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Construção de Hospital Federal/FUMAMSE R$ 185.040,00

Nº 512 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Aquisição de materiais, equipamentos e insumos - Departamento de Trânsito. R$ 10.000,00

Nº 511 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Aquisição de insumos e equipamentos de uso diversos - GCM. R$ 10.000,00

Nº 510 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Aquisição de cestas básicas. R$ 10.000,00

Nº 509 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Fomento de atividades através da Secretaria de Cultura. R$ 15.000,00

Nº 508 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Manter as atividades da Creche Acalanto. R$ 15.000,00

Nº 507 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Manter as atividades da Casa Aberta. R$ 15.000,00

Nº 503 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 07/11/2022 - Aquisição de um veículo para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). R$ 15.000,00

Nº 392 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 - 09/09/2022 - Altere-se o Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo Nº 143/2022.

Nº 279 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Secretaria de Educação/ APAE. R$ 16.690,00

Nº 278 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Manutenção Predial das Unidades Escolares. R$ 12.000,00

Nº 277 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Reestruturação do Canil e Zoonoses. R$ 27.240,00

Nº 276 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência. R$ 27.240,00

Nº 275 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Construção do Hospital Federal/ FUMAMSE. R$ 66.480,00

Nº 274 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Construção do Hospital Federal/ FUMAMSE. R$ 16.690,00

Nº 273 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Reestruturação do Canil e Zoonoses. R$ 16.690,00

Nº 272 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência. R$ 16.690,00

Nº 271 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Fundo Social de Solidariedade / Cesta Básica. R$ 16.690,00

Nº 270 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Secretaria Municipal de Cultura – Gestão e Acompanhamento da Secretaria de Cultura. R$ 16.690,00

Nº 269 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Gestão do Fundo de Assistência Social. R$ 16.690,00

Nº 268 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Secretaria de Educação/Creche Acalanto. R$ 16.690,00

Nº 267 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Construção/Reforma/Ampliação das Unidades Básicas de Saúde . R$ 133.520,00

Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 307/2020 - 01/09/2021 - Modifique-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 307, de 2020.

Nº 46A ao Projeto de Lei Nº 307/2020 - 23/08/2021 - Altere-se os arts. 1ª, 4º e 5º do Projeto de Lei no 307, de 2020

Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - 10/06/2021 - Proporcionar o pleno atendimento da população vitima de violência que necessite de auxílio. CUSTO FINANCEIRO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - 10/06/2021 - Construir Hospital FUNAMSE, para proporcionar melhorias na saúde da população Arujaense. CUSTO FINANCEIRO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - 10/06/2021 - Proporcionar ações de defesa aos animais doméstico, devido ao aumento do abandono e garantir que o Canil e Zoonoses, tenham melhores condições para tanto. CUSTO FINANCEIRO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Nº 558 ao Projeto de Lei Nº 345/2020 - 03/12/2020 - Emenda Impositiva nº __________ /2020. Autoria: Vereador Reynaldo Gregório Junior. Ref.: Projeto de Lei n°345 de 28 de Agosto de 2020.

Nº 504 ao Projeto de Lei Nº 322/2020 - 23/06/2020 - Emenda Aditiva - Auxiliar as Entidades pela Prestação de Serviços de Atendimento a Educação Especial (APAE).

Nº 503 ao Projeto de Lei Nº 322/2020 - 23/06/2020 - Emenda Aditiva - Manter as atividades esportivas do nosso município.

Nº 502 ao Projeto de Lei Nº 322/2020 - 23/06/2020 - Emenda Aditiva - Devido a situação atual que estamos enfrentando por conta da Covid-19 e as suas consequências para o próximo ano, dado a magnitude do problema, precisamos garantir aos beneficiários dos programas melhores condições de vida.

Nº 368 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - 25/11/2019 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA). Recursos destinados à compra de novos instrumentos musicais para a Banda Municipal, melhorias de praças de esportes, manutenção das atividades da Creche Acalanto, da APAE de Arujá, Casa Aberta, do Centro do Idoso e para contratação de médicos.

Nº 244 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Art. 1º Fica alterado no Quadro 3 – Vagas de Estacionamento/ Carga e Descarga, os itens abaixo relacionados, permanecendo os demais na forma original. Categorias Situação 1- numero de vagas para estacionamento Situação 2- numero de vagas para estacionamento Situação 3- numero de vagas para estacionamento Situação 4- numero de vagas para estacionamento R-1 Residências de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R2-01 Mínimo de 2 vagas por habitação --- --- --- R2-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-01/R3-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-03 Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação Justificativa: A ampliação de vagas se faz necessário para que possam atender a todos os munícipes.

Nº 243 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Altera a Planta nº 02 do município de Arujá.

Nº 242 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Art. 3º Fica criado o art. 12-A no Projeto de Lei complementar nº 06/2018 com a seguinte redação: Art. 12-A O subsolo para fins de estacionamento estará isento de recuos laterais e de fundo e não serão computados no coeficiente de aproveitamento nem na taxa de ocupação de solo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos.

Nº 241 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Fica alterada da redação do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Em zonas de média ou baixa ou baixo densidade demográfica, os recuos laterais e fundo para os prédios de 60 (sessenta) metros, obedecerão à relação H/5. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos.

Nº 240 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 6º do Projeto de lei complementar nº 06/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: §1º. Gabaritos acima de 42,00m (quarenta e dois metros) que estejam situados em Z, Z-1-E, Z-3 e ZEIS poderão chegar ao limite máximo de 60,00m (sessenta metros) desde que utili-zado o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir amparado pelo EIV – Estu-do de Impacto de Vizinhança, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) andares além do térreo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos.

Nº 237 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 com a seguinte redação: Parágrafo único – Os imóveis com frente para Estrada de São Bento e Estrada dos Índios, poderão utilizar-se das características de Z-3, quanto ao parcelamento do solo, com limite mínimo de lotes de 250,00m², desde que observada todas as questões ambientais.

Nº 235 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Altera-se a redação do §1º do art. 68 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Altera-se a redação do §1° do art. 68 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: §1°. Os projetos protocolados de qualquer natureza urbanística, estando em vigência de 1 (um) ano de sua expedição, serão reconhecidos pelos conceitos da Lei n° 1.472 de 03 de outubro de 2000.

Nº 226 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 13/11/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arujá para o Exercício Financeiro de 2019. (LOA)

Nº 207 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 08/11/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arujá para o Exercício Financeiro de 2019. (LOA)

Nº 205 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 08/11/2018 - Projeto de Lei n° 135 de 30 de Agosto de 2018.

Nº 202 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 08/11/2018 - Manter o Centro de Especialidades Médicas.

Nº 152 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - 26/06/2018 - Ampliação das Câmeras de Monitoramento.

Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - 26/06/2018 - Capacitação dos profissionais para segurança.

Nº 128 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - 26/06/2018 - Dar suporte à Lei n° 2894/2017 para aumentar a oferta de vagas com a concessão de “Auxilio - creche”.

Nº 125 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - 26/06/2018 - Acrescenta Programa de Ampliação do Centro de Fonoaudiologia e Psicologia

Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - 25/06/2018 - Acrescenta Programa de Ampliação das Câmeras de Monitoramento.

Nº 485 ao Projeto de Lei Nº 236/2016 - 09/12/2016 - Emenda ao Projeto de Lei nº 236 de 03 de Agosto de 2016.

Nº 484 ao Projeto de Lei Nº 235/2016 - 09/12/2016 - Emenda ao Projeto de Lei nº 235 de 03 de Agosto de 2016.

Nº 330 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 329 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 328 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 327 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 296 ao Projeto de Lei Nº 169/2015 - 22/06/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 169/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Arujá e dá outras providências.

Nº 291 ao Projeto de Lei Nº 138/2015 - 16/06/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 138/2015 - “Incentivo de tributos municipais aos estabelecimentos bancários que se instalarem nos bairros Parque Rodrigo Barreto- Região do Pirituba, Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro- Região da Pedreira em Arujá”.

Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 34/2013 - 11/11/2013 - Cobertura da quadra na Rua Alameda das Azaleias, altura do nº 236 entre a UBS e a Creche localizada no bairro Nova Arujá.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 - 29/05/2013 - Art. 1º - O Artigo 3º deste Projeto de Lei-Legislativo passa a ter a seguinte redação: Art. 3º -É vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos dos postos de combustíveis ou fora dele e nas vias públicas, num raio de até cem metros de distância, nos horários fixados no artigo 2º desta lei, bem como qualquer manifestação, individual ou coletiva, que gere prejuízo ou perturbação à vizinhança e à ordem pública.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - 22/05/2013 - Dá-se nova redação ao artigo 5º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação."

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - 22/05/2013 - A redação do art. 4º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, passa a ser: "Art. 4º Fica condicionada a concessão ou renovação do alvará de funcionamento ao cumprimento do disposto no art. 1º".

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - 22/05/2013 - Dá-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 1º - Ficam os Centros Comerciais, Prédios Comerciais e Congêneres, que possuírem vinte ou mais pontos comerciais, obrigados a disponibilizar aos frequentadores destes locais, banheiros masculinos e femininos de forma gratuita."

Nº 250 ao Projeto de Lei Nº 293/2012 - 26/11/2012 - Subvenção do CEAS.

Nº 249 ao Projeto de Lei Nº 293/2012 - 26/11/2012 - Gratificação aos Policiais Militares/Bombeiros/Civis.