Casais de baixa renda que queiram formalizar o casamento estão mais próximos de realizar o sonho: o Plenário da Câmara Municipal aprovou em 1ª votação a criação do Mês do Casamento Civil Comunitário (PL 91/2021), a ser comemorado todos os anos no mês de maio. Casamentos comunitários são um tipo cerimônia em que vários casais oficializam a união no mesmo dia e horário. A proposta ainda deve passar pela 2ª votação e ser sancionada pelo prefeito para vigorar.

Segundo a autora do projeto, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, a medida deve beneficiar especialmente os casais com dificuldades de arcar com as despesas de cartório e festa. Ao defender a aprovação da propositura, a parlamentar ressaltou que há diversos casais que vivem juntos há muitos anos, mas que ainda não formalizaram o compromisso devido a dificuldades financeiras.

De acordo com os incisos I e II do artigo 3º, poderão participar do programa casais que comprovarem renda conjunta de até dois salários mínimos e que ao menos um dos noivos comprove residir no município há mais de um ano.

A iniciativa da vereadora foi elogiada pelo colega Roberto Daniel Duarte (PODE), o Renan de Arujá, e José Genilson da Silva (PT), o Genilson Moto.

Também foi aprovada uma emenda de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) que suprime o artigo 4º da propositura, adequando o texto às recomendações da Secretaria Jurídica da Casa de Leis.

Sinal Vermelho

A Câmara Municipal de Arujá ainda aprovou projeto de lei que obriga o Poder Executivo a divulgar o programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. O programa consiste em colocar farmácias e cartórios como agentes de comunicação de agressões a mulheres às autoridades. A propositura também é de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto.

De acordo com o PL 82/2021, com a pandemia do coronavírus muitas mulheres se viram impedidas de pedir socorro pelo 190 ou nas delegacias devido à presença dos agressores no mesmo ambiente. Com a nova medida, as farmácias e cartórios passariam a ser pontos de auxílio às vítimas, que poderiam solicitar socorro de forma discreta, apresentando o sinal vermelho na mão e dando informações básicas aos atendentes.

O projeto recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Justiça e Redação (CJR), alterando o artigo 1º da propositura em atendimento a apontamentos feitos pela Secretaria Jurídica da Casa de Leis.

Outras proposituras

Os vereadores arujaenses ainda deliberaram e aprovaram o PL 93/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera a exigência de escolaridade mínima para o cargo de Assessor da Presidência I, que agora passará a exigir o nível superior para provimento. O projeto também atualiza as atribuições do cargo.

Também foi incluído na pauta, a pedido do vereador Divinei Silva (PL), e aprovado pelo Plenário, o projeto de lei 97/2021, que estabelece a utilização do termo Pessoa Com Deficiência (PCD) em todos os atos e normas oficiais do município, em substituição aos termos “portadores de deficiência”, “pessoas com necessidades especiais”. “Essa é a terminologia correta para se referir a este público, ninguém ‘porta’ uma deficiência, isso dá a impressão de que a pessoa pode simplesmente deixar de portar aquilo como se fosse um objeto”, disse o parlamentar.

Sessão Extraordinária

Após a 40ª Sessão Ordinária, foi convocada a 37ª Sessão Extraordinária, durante a qual foram aprovados em 2ª discussão e votação os PLs 93/2021 (escolaridade do emprego de Assessor da Presidência) e 97/2021 (denominação de Pessoas Com Deficiência).

Ainda foram aprovadas duas honrarias: o Projeto de Decreto Legislativo 7/2021 que concede o Título de Cidadão Arujaense ao senhor Etsuji Kibe, produtor de flores que doou 5 mil mudas de ipê amarelo ao município – muito notáveis na Avenida Mário Covas. Natural do Japão, o homenageado desembarcou no Brasil em 1961, instalando-se inicialmente em São Bernardo do Campo. Em 1972, mudou-se para Arujá e iniciou a produção de orquídeas, atividade que perdura até os dias atuais, sendo responsável pela venda de aproximadamente 60 mil vasos por ano. Os autores da propositura foram os vereadores Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB).

E, por fim, a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao fotógrafo Fabio Fernandes Corrêa pela exposição fotográfica Projeto Saudade. A honraria também se estenderá aos cidadãos retratados na exposição, conforme relação abaixo:

1. Ana Regina Fernandes - Tia Regina

2. Antonio Carlos de Mendonça - Toninho da Pamonha - Comerciante

3. Benedito Luis Fernandes -Tio Ditinho Jogador de Futebol

4. Benedito Valentino de Araújo - Fotógrafo

5. Joana Tomé da Silva - Fotógrafa

6. Joao Henrique de Oliveira - Arquiteto

7. Jorge Batista dos Santos - Irmão Jorge - Alfaiate

8. Maria Aparecida de Camargo Pinto - Dentista

9. Maria das Dores Fernandes Corrêa - Doceira ia - Mãe do Fotografo

10. Maria Estevo Diniz - Maria do Jornal da Cidade - Revista Destaque Jornalista

11. Onozor Maiolino dos Santos - Comerciante

12. Paulo Manoel Benedito - Açougueiro

13. Sebastião Ferreira - Mineiro - Barbeiro

Leitura

Entrou para leitura na pauta da 40ª Sessão Ordinária o desmembramento da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara de Arujá. Segundo o Projeto de Resolução 10/2021, a comissão seria dividida em Comissão Permanente de Educação e Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social.

Ainda foram aprovados 19 requerimentos de informação ao Executivo e 154 indicações de melhorias no município.

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