Projeto de Lei Nº 243/2024
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2024
Processo: 20115/2024
Protocolo: 00397/2024
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre das vias com maiores movimentações de animais pets no Município de Arujá e dá outras providências."
Texto: Art. 1º - Fica instituído no município de Arujá a “faixa para pets” ou “patadestres”, que constitui na inclusão de sinais indicativos da presença de animais pets nas vias e logradouros públicos com maiores movimentações de animais no município de Arujá. Art. 2º - Os sinais indicativos serão a representação visual alocada entre as faixas de pedestre, constituindo em desenhos de patas de animais domésticos, como cães e gatos. Art. 3º - Os animais terão preferência na travessia nos locais onde estejam indicados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é primordial para assegurar condições reais para o desenvolvimento sustentável. O Poder Público deve prover meios para atingir esse desenvolvimento sustentável através de ações efetivas de defesa do bem-estar animal. Ademais, os animais deixaram de ser considerados como apenas coisas, passando a serem considerados seres sencientes, tendo os seus direitos preservados e seu bem-estar reconhecido. A utilização de sinais como patas de cães ou gatos nas faixas de pedestres, “patadestres” alertam o motorista para a eventual presença ou trânsito de animais próximos a via, sendo um importante aliado às placas de trânsito existentes. Face ao exposto, propomos o presente projeto sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre do Município de Arujá, e agradeço antecipadamente o apoio dos nobres pares, na aprovação desta lei. Por todo exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente proposição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Faixa Pets | 14/03/2024 | 963,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 141ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/05/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 16/05/2024 - Prazo: 20/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator
Resposta: 21/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 32/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 10/05/2024 - Prazo: 20/05/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: À Presidente da CFO - Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 16/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Resposta: 10/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente manifestar, nos termos do Art. 44 do RI
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente. Vereador Samoel Maia de Oliveira Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 30/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Cumpridas as formalidades regimentais e não havendo óbices, determino a inclusão do Projeto em epígrafe na pauta da 136ª Sessão Ordinária para Leitura em Plenário e, após, o encaminhamento para as Comissões de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento para os devidos pareceres.
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/04/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 11/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 32/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 08/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 11/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/03/2024 - Prazo: 25/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 05/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 32/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/03/2024 - Prazo: 25/03/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 15/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Daniel Paixão de Freitas
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 14/03/2024 - Prazo: 24/03/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 15/03/2024
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/03/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 14/03/2024
Resultado: Providências tomadas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 32/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024 | 05/04/2024 |
Parecer PLL 243/2024 - Sinalização PETS
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 32/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024 | 17/04/2024 |
PLL 243-2024 - Dispõe sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre das vias com maiores movimentações de animais pets no Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024 | 09/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 243/2024 - "Dispõe sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre das vias com maiores movimentações de animais pets no Município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
|
| Parecer Nº 32/2024 ao Projeto de Lei Nº 243/2024 | 21/05/2024 |
PL 243/2024 - Dispõe sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre das vias com maiores movimentações de animais pets no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 136ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | Leitura |
| Pauta | 141ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/06/2024 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (3) - Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
