Projeto de Lei Nº 29/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20841/2025
Protocolo: 01055/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos
Assunto: Institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, no Município de Arujá, e dá outras providências.
Justificativa: Senhora Presidenta, Senhores(a) Vereadores(a), Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização, prevenção e combate à crueldade contra os animais, no Município de Arujá. A proposta tem como objetivo principal promover a conscientização da população arujaense sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais, sejam eles domésticos, silvestres ou de qualquer outra espécie. O mês de abril foi escolhido por já ser reconhecido nacionalmente como o período de mobilização contra os maus-tratos aos animais. A cor laranja simboliza a luta por essa causa e tem sido amplamente utilizada por organizações de proteção animal em todo o país. Infelizmente, ainda é comum a ocorrência de casos de crueldade, abandono, negligência e exploração de animais. Tais práticas, além de representarem um retrocesso social e moral, configuram crimes previstos na legislação brasileira, como na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). A instituição do "Abril Laranja" em Arujá contribuirá para ampliar o debate, estimular a educação sobre o bem-estar animal, incentivar a denúncia de maus-tratos e fomentar atitudes mais éticas e responsáveis em relação à convivência com os animais. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, certo de que estamos dando um importante passo em direção a uma cidade mais consciente, justa e solidária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pl Abril laranja | 15/04/2025 | 272,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 03/07/2025 - Prazo: 25/07/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 046/2025 por meio do Ofício Nº 209/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 209/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/07/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Parecer Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Resposta: 03/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 01/07/2025 - Prazo: 11/07/2025
Objetivo: Redação Final
Resposta: 02/07/2025
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/07/2025 - Prazo: 11/07/2025
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C da Presidente da CJR para Redação Final e Parecer nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Resposta: 01/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2025 - Prazo: 30/06/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/06/2025
Resultado: Aprovado Com Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Aprovado Com Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 13/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 44/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 13/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Envio: 28/05/2025 - Prazo: 31/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/05/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 31/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CSAS, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 21/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 12/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 52/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/05/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 25/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 68/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 25/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/04/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 28/04/2025 |
“Suprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo Nº 29/2025.”
Autoria: Danilo da Silva Santos |
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| Parecer Nº 68/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 09/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 29/2025 - Institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, no Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 52/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 19/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, no Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 05/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 29/2025 - Institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, no Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025 |
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| Parecer Nº 44/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 23/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 29/2025 - Institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, no Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Redação Final Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 02/07/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 29/2025 - Institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, no Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 02/07/2025 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Institui o mês de abril como "Abril Laranja", dedicado à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, no Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 209/2025 | 03/07/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 046/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 029/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Leitura |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/06/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/06/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Fábio Messias Viana Ferreira, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Danilo da Silva Santos, Fábio Messias Viana Ferreira, Moisés de Oliveira Marcelo, Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo
Não votou (1) - Moisés de Oliveira Marcelo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
