Projeto de Lei Nº 250/2019
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2019
Processo: 17399/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências."
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do Questionário M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei, nas Unidades Básica de Saúde na cidade de Arujá. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: A detecção dos sinais de risco para transtornos do espectro do autismo nos primeiros anos de vida trará ganhos consideráveis para o desenvolvimento da criança, desde que a descoberta seja seguida de acompanhamento adequado. A intervenção precoce pode garantir um atendimento apropriado de acordo com a demanda, possivelmente com diminuição dos danos já causados e aumento de chances de melhor prognóstico, além do apoio familiar. Para tanto, especialistas recomendam a utilização de instrumentos de rastreamento que possam auxiliar nesta detecção e consequentemente antecipar o processo e en-caminhamento a especialistas e a tratamentos interdisciplinares. Atualmente existem alguns instrumentos para rastreamento/triagem de indicadores clínicos de alterações de desenvolvimentos. Entretanto, um deles tem sido mais utilizado devido à facilidade e possibilidade de aplicação mais precoce. Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-Chat): é uma escala de rastreamento que pode ser utilizada com o objetivo de identificar traços de autismo em idade precoce. Consiste num questionário extremamente simples com 23 questões do tipo sim/não que deve ser preenchido por pais de crianças de 18 a 24 meses de idade. As respostas levam em conta as observações dos pais com relação ao comportamento da criança e dura alguns minutos para ser preenchida. Este questionário é um instrumento de triagem, validado para a língua portuguesa, mas que não tem a pretensão de estabelecer um diagnóstico. Se a criança pontua no questionário, ela deve ser encaminhada a um profissional qualificado – pediatra, neurologista ou psiquiatra – para uma avaliação mais criteriosa É importante ressaltar que este teste é de uso livre, tão somente clínico, não envolvendo laboratórios nem custo adicionais. Portanto, não implica em gastos para o Poder Executivo, visto que o mesmo pode ser incluído na ficha da criança, podendo inclusive ser utilizado de forma online. Entre os principais sinais de alerta de autismo em crianças e que podem sugerir sinal de alerta aos pais, destacam-se: atrasos de linguagem; dificuldade de interação so-cial; falta de diálogo; tendência a não encarar ou olhar nos olhos; comportamentos repetitivos; insistência em brincar com o mesmo brinquedo ou em comer o mesmo alimento; entre outros. Diante da importância que se reveste o assunto, apresento o presente Projeto e conto com o apoio dos meus pares para a sua apreciação, votação e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Aplicação de Testes de Triagem | .docx | 23/09/2019 | 257,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/12/2019 - Prazo: 02/01/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado autógrafo n.º 370/19 por meio do Ofício n.º 1.494/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1494/2019
Resposta: 30/12/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária N.º 3.243 de 30 de dezembro de 2019. Publicada em 04 de janeiro de 2020.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3243/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 64ª Sessão Extraordinária
Resposta: 06/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 121ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/12/2019
Resultado: Retirado
Complemento: Ausência do autor em Plenário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 120ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/11/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 14/11/2019 - Prazo: 24/11/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019
Envio: 07/11/2019 - Prazo: 17/11/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 117ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/11/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 22/10/2019 - Prazo: 01/11/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/10/2019 - Prazo: 20/10/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/10/2019
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/10/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 10/10/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/09/2019 - Prazo: 06/10/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/10/2019
Resultado: Retornar
Complemento: Devolvido à Secretaria Legislativa devido a solicitação da vereadora
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/09/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 250/2019 | 09/10/2019 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO N° 001 / 2019, AO PROJETO DE LEI Nº250/2019. AUTORIA: VEREADORA ANA CRISTINA POLI "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do Questionário M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei, nas Unidades Básica de Saúde na cidade de Arujá. §1º O Questionário M-CHAT, deverá ser preenchido por pais ou responsáveis, de crianças de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) meses de idade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador João Godoy, 09 de outubro de 2019. Prof.ª Ana Cristina Poli Vereadora Autoria: Ana Cristina Poli |
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| Parecer Nº 170 ao Projeto de Lei Nº 250/2019 | 18/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 250/2019 - "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências."
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 157 ao Projeto de Lei Nº 250/2019 | 05/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 250/2019 - "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 250/2019 | 13/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 250/2019 - "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019 |
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| Parecer Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 250/2019 | 27/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 250/2019 - "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 370/2019 ao Projeto de Lei Nº 250/2019 | 09/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 250/2019 - "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências." | |
| Lei Ordinária Nº 3243/2019 | 30/12/2019 |
"Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências."
Autoria: Ana Cristina Poli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 117ª Sessão Ordinária de 2019 | 06/11/2019 | Leitura |
| Pauta | 120ª Sessão Ordinária de 2019 | 27/11/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 121ª Sessão Ordinária de 2019 | 04/12/2019 | 2ª Discussão |
| Pauta | 64ª Sessão Extraordinária de 2019 | 05/12/2019 | 2ª Discussão |
Votações
64ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Resultado: Aprovado
