Projeto de Lei Nº 258/2019
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2019
Processo: 17517/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Marcelo José de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60 (sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências.
Observações: ADIN 2050341-98.2020.8.26.0000 TRÂNSITO EM JULGADO 29/10/2020
Texto: A Câmara Municipal de Arujá aprova: Artigo 1º - Fica instituído o programa “Fisioterapia Geriátrica” que estabelece a promoção, manutenção, prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas ocorridas pelo processo de envelhecimento, embasados na salutogênese, respeitando o construto pessoal deste indivíduo longevo. Artigo 2º - O Programa “Fisioterapia Geriátrica” deverá ser executado nos locais indicados pela prefeitura e também em domicilio. Artigo 3º - Os profissionais fisioterapeutas, enfermeiros e assistentes sócias, de que trata a presente lei, deverão estar devidamente habilitados e inscritos no seu órgão profissional, podendo ser auxiliados por estagiários. . Artigo 4º - Para o cumprimento da presente lei, o Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias e convênios com universidades, associações e organizações não governamentais. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 14 de Novembro de 2019. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-
Justificativa: Projeto de Lei Legislativo nº ________ de _______ de _______________ de 2019. Autoria: Vereador Dr. Marcelo Oliveira JUSTIFICATIVA Com o aumento da expectativa de vida e consequente o aumento da população idosa no Brasil, ocorrendo também o crescimento dos tratamentos e cuidados de saúde desta população. A Fisioterapia para idosos, cujo nome técnico é Fisioterapia Geriátrica, tem como objetivo promoção, manutenção, prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas e biomecânicas ocorridas pelo processo de envelhecimento, como a diminuição da massa muscular e da densidade óssea, a perda da força muscular, da agilidade, da coordenação motora, do equilíbrio e da mobilidade articular, dentre outros processos. Alguns fatores contribuem para a diminuição da qualidade de vida do idoso, são as dificuldades de locomoção, as limitações dos movimentos, a diminuição das atividades da vida diária, as quedas, os esquecimentos e as confusões mentais. A fisioterapia domiciliar tem um papel importante para melhora da qualidade de vida na terceira idade, tornando o tratamento em casa semelhante ao de uma clinica fisioterápica com os mesmos recursos, proporcionando maior confronto, pois com as sessões individualizadas ocorre uma maior afinidade com o fisioterapeuta tornando a recuperação mais eficiente e segura. Diante do exposto, vislumbro que o perfil da nossa população caminha para uma transformação e, portanto, precisa-se criar políticas públicas que atendam as novas necessidades que surgem em decorrência desta mudança, assim, fortalecendo a importância do idoso na sociedade e propiciando a ele o envelhecimento saudável. Plenário Vereador João Godoy, 14 de Novembro de 2019. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei legislativo - Progrma de Fisioterpia para idosos | .docx | 18/11/2019 | 100,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 16/07/2020
Objetivo: Arquivar
Complemento: Denis
Resposta: 16/07/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Acervo
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/04/2020
Objetivo: Analisar
Complemento: Rafaela
Resposta: 06/04/2020
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/02/2020
Objetivo: Promulgar
Resposta: 14/02/2020
Resultado: Promulgado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 12/02/2020
Objetivo: Solicita número de Lei
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1556/2020
Resposta: 14/02/2020
Resultado: Informa número de Lei
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 49/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2020
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1546/2020
Resposta: 05/02/2020
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/01/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Leitura do Veto Total ao Autógrafo nº 381/2019 na 74ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 29/01/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 16/12/2019 - Prazo: 08/01/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha Autógrafo n.º 381/2019 por meio do Ofício n.º 1.506/2019.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1506/2019
Resposta: 10/01/2020
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 11/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 65ª Sessão Extraordinária
Resposta: 09/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 64ª Sessão Extraordinária
Resposta: 06/12/2019
Resultado: Retirado
Complemento: Ausência do autor em Plenário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 05/12/2019 - Prazo: 15/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019
Envio: 05/12/2019 - Prazo: 15/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 121ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/12/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 03/12/2019 - Prazo: 13/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/11/2019 - Prazo: 29/11/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/12/2019
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Marcelo José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/11/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 194 ao Projeto de Lei Nº 258/2019 | 02/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 258/2019 - “Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60(sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 173 ao Projeto de Lei Nº 258/2019 | 03/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 258/2019 - “Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60(sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 258/2019 | 06/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 258/2019 - “Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60(sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019 |
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| Parecer Nº 165 ao Projeto de Lei Nº 258/2019 | 06/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 258/2019 - “Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60(sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 381/2019 ao Projeto de Lei Nº 258/2019 | 13/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 258/2019 - “Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60(sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências”. | |
| Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 258/2019 | 13/01/2020 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 258/2019 - “Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60(sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Lei Ordinária Nº 3254/2020 | 12/02/2020 |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Fisioterapia para os munícipes acima de 60 (sessenta) anos no âmbito do município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Marcelo José de Oliveira |
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| Diversos Nº 98/2020 | 17/04/2020 |
ADIN Nº 2050.341-98.2020.8.26.0000 LEI 3254/2020 - INSTITUI PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA OS MUNÍCIPES ACIMA DE 60 ANOS Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 121ª Sessão Ordinária de 2019 | 04/12/2019 | Leitura |
| Pauta | 64ª Sessão Extraordinária de 2019 | 05/12/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 65ª Sessão Extraordinária de 2019 | 09/12/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 122ª Sessão Ordinária de 2019 | 11/12/2019 | 2ª Discussão |
Votações
65ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 10
Resultado: Aprovado
