Projeto de Lei Nº 146/2022
Tipo: Legislativo
Data: 28/07/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19167/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “Dispõe sobre a afixação de aviso na maternidade de Arujá, a respeito da divulgação da Lei Federal Nº 11.108/2005 – Lei do Acompanhante.”
Texto: Art. 1º A Maternidade Municipal Dalila Ferreira Barbosa de Arujá fica obrigada a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando a permissão da presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Parágrafo Único – O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir às parturientes conhecimento para que possam exercer plenamente o direito estabelecido na Lei Federal nº 11.108/2005, que elenca o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme elencado na Lei Federal nº 11.108/2005. A obrigatoriedade de manutenção de aviso, em local visível das dependências dos hospitais, informando sobre a permissão da presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, indicado pela parturiente, constitui uma forma simples e direta de tornar a Lei do Acompanhante conhecida (Lei federal n.º 11.108/2005). Além da Lei do Acompanhante, duas resoluções também asseguram a presença de uma pessoa indicada pela parturiente durante o parto: uma, da Agência Nacional de Saúde, e outra, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respectivamente a Resolução Normativa RN 338/2013 e a RDC 36/08, tratando sobre o mesmo tema e permitindo a presença de um acompanhante. Considerando o relevante interesse público e seu caráter notadamente social do tema, peço a aprovação do Projeto de Lei pelos Nobres Pares para posterior sansão do prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/07/2022 | 146,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 13/12/2022 - Prazo: 03/01/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 195/2022 por meio do Ofício Nº 810/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 810/2022
Resposta: 02/01/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3543/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 12/12/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 83ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2022 - Prazo: 28/11/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 81ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/11/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022
Envio: 11/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/10/2022 - Prazo: 20/10/2022
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Resposta: 10/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/10/2022
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 30/08/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 29/08/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 68ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/08/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 25/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 16/08/2022 - Prazo: 25/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 122/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/08/2022 - Prazo: 25/08/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 16/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/07/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 15/08/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 115/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/07/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 29/07/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/07/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 115/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 15/08/2022 |
PL 146/2022 - PROFA CRIS
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 122/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 24/08/2022 |
Projeto de Lei Nº 146/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 05/10/2022 |
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
|
| Parecer Nº 8/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 21/11/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 146/2022
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022 |
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| Ofício Administrativo Nº 810/2022 | 13/12/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 195/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 146/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 195/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 13/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 146/2022 - “Dispõe sobre a afixação de aviso na maternidade de Arujá, a respeito da divulgação da Lei Federal Nº 11.108/2005 – Lei do Acompanhante.”
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3543/2023 | 02/01/2023 |
“Dispõe sobre a afixação de aviso na maternidade de Arujá, a respeito da divulgação da Lei Federal Nº 11.108/2005 – Lei do Acompanhante.”
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/08/2022 | Leitura |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/11/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 83ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/12/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Uelton de Souza Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Fábio Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, José Genilson da Silva, João Luiz Soares
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Reynaldo Gregório Junior, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
