Projeto de Lei Nº 101/2018
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2018
Processo: 16353/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá”
Texto: Art. 1º. Fica assegurada a reserva de vaga preferencial para gestantes e pessoas com crianças de colo no estacionamento de supermercados, comércios que tenham ao mínimo 5 (cinco) vagas e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no município de Arujá. Parágrafo único; Caberá ao estabelecimento comercial aplicar a devida sinalização. Art. 2º. A infração ao disposto desta lei, acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de 50 (cinquenta) UFMA. Art. 3°. O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: A legislação federal estabelece regras quanto a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência. Contudo a presente proposição estende esse benefício às gestantes, e pessoas com crianças de colo, assegurando-lhes a vaga preferencial devido a maior dificuldade de percorrer maiores distâncias. Gravidez obviamente não é doença, mas toda gestante tem sua mobilidade reduzida, o ganho de peso e o crescimento da barriga, geram grande sobrecarga na coluna vertebral e o sistema cardiorrespiratório, condições essas que geram cansaço diário. Diferente dos idosos e pessoas com deficiência, a gestante faria uso da referida vaga de forma temporária, o que ocasionaria a normal rotatividade. Entendendo que seja uma conquista para a qualidade de vida das gestantes e pessoas com crianças de colo, portanto solicito o apoio dos nobres pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei vagas gestantes | .docx | 28/06/2018 | 123,8 KB | |
| projeto_lei_vagas_gestantes | .docx | 28/06/2018 | 109,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 14/10/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 14/10/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 26/11/2018
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Tendo em vista a não promulgação da lei no prazo definido pelo artigo 39, § 6º da LOM, solicitação de informe do número da lei para promulgação encaminhada por meio do Ofício nº 943/18.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 943/2018
Resposta: 26/11/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 3082, de 26 de novembro de 2018.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 21/11/2018
Objetivo: Tomar Ciência
Complemento: Comunicada por meio do Ofício nº 936/18 a rejeição do Veto Total oposto ao Autógrafo nº 196/18.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 936/2018
Resposta: 21/11/2018
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2018
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: e Votação Nominal do Veto Total ao Autógrafo nº196/2018
Resposta: 14/11/2018
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Leitura do Veto Total ao Autógrafo nº 196/18.
Resposta: 24/10/2018
Resultado: Lido
Complemento: 75ª Sessão Ordinária.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 21/09/2018 - Prazo: 15/10/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 196/18, através do Ofício nº 875/18
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 875/2018
Resposta: 11/10/2018
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 341/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 19/09/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 30/08/2018 - Prazo: 09/09/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/09/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018
Envio: 27/08/2018 - Prazo: 06/09/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/08/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/08/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 22/08/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 03/07/2018 - Prazo: 09/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/08/2018
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer nº 120
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/06/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: Encaminhou 2º Projeto Corrigido.
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 221/2018
Resposta: 03/07/2018
Resultado: Encaminhar Para A Comissão
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Envio: 28/05/2018
Objetivo: Manifestar
Documento vinculado: Memorando Nº 83/2018
Resposta: 28/05/2018
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 16/05/2018
Objetivo: memorando
Complemento: Presidência solicita entrega dos pareceres
Documento vinculado: Memorando Nº 79/2018
Resposta: 17/05/2018
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 02/05/2018 - Prazo: 12/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Parecer Parcial
Complemento: Retornar ao autor para análise.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/04/2018 - Prazo: 14/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Complemento: Projeto Substitutivo
Resposta: 26/04/2018
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 23/03/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 16/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 16/03/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 19/03/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 15/03/2018
Resultado: Retornar ao Autor
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 08/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/03/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 79/2018 | 15/03/2018 |
Correção do Projeto de Lei Legislativo 101/2018.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Substitutivo Nº 101 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 27/03/2018 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vaga para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de supermercados, comércios que tenham ao mínimo 5 (cinco) vagas e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Arujá”
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Parecer Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 26/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vaga para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de supermercados, comércios que tenham ao mínimo 5 (cinco) vagas e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Arujá”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 90 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 23/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vaga para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de supermercados, comércios que tenham ao mínimo 5 (cinco) vagas e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Arujá”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Memorando Nº 83/2018 | 24/05/2018 |
projeto de lei-legislativo nº 101/2018 - processo 16353/18
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 29/05/2018 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vaga para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de supermercados, comércios que tenham ao mínimo 5 (cinco) vagas e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Arujá”
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
|
| Correspondência Recebida Nº 221/2018 | 29/05/2018 |
Devolução do Projeto de Lei Legislativo nº 101/2018
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Parecer Nº 120 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 20/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 29/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá”
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018 |
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| Parecer Nº 212 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 10/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Autógrafo Nº 196/2018 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 20/09/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá” | |
| Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 | 11/10/2018 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá”
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Ofício Administrativo Nº 943/2018 | 26/11/2018 |
Solicita número para promulgação de lei referente projeto de lei-legislativo nº 101/18
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3082/2018 | 26/11/2018 |
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Diversos Nº 34/2019 | 18/02/2019 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004832-81.2019.8.26.0000, referente à Lei Municipal nº 3082/2018.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2018 | 22/08/2018 | Leitura |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/09/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/09/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
