Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018
Tipo: Executivo
Data: 12/03/2018
Processo: 16360/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lexmark_COLOR__2018_03_12_10_19_10_364 | 12/03/2018 | 22,7 MB | ||
| Planta do Novo perímetro Urbano | 10/09/2018 | 6,2 MB | ||
| Planta do Zoneamento Central | 10/09/2018 | 4,1 MB | ||
| Planta do Zoneamento Geral | 10/09/2018 | 7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Acervo
Envio: 20/05/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 20/05/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 28/02/2019
Objetivo: Tomar Ciência
Complemento: Comunica o resultado referente aos vetos às Emendas sendo votado na 86ª Sessão Ordinária através do Ofício nº 1034/2019.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1034/2019
Resposta: 28/02/2019
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Veto Parcial ao Autógrafo nº 217/2018
Resposta: 27/02/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/02/2019 - Prazo: 18/02/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 21/02/2019
Resultado: Parecer Não concluso
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 09/01/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Veto Parcial ao Autógrafo nº 217/2018.
Resposta: 30/01/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 217/18 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 977/18.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 977/2018
Resposta: 08/01/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Complementar nº 042, de 8 de janeiro de 2019.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 42
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Incluído na ordem do dia juntamente com a única discussão e votação das Emendas 227, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244 e 245; e com a única discussão e votação da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Executivo por meio do Ofício nº 899/DA/2018.
Resposta: 07/12/2018
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Aprovado com Emendas e Mensagem Aditiva.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 21/11/2018
Objetivo: Ciência
Complemento: ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PLC 06/18
Documento vinculado: Memorando Nº 109/2018
Resposta: 23/11/2018
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Requerimento de inclusão na pauta da ordem do dia da 78ª Sessão Ordinária para primeira discussão e votação aprovado em plenário.
Resposta: 14/11/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 14/11/2018
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado: Memorando Nº 108/2018
Resposta: 14/11/2018
Resultado: Providências tomadas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/10/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: 2ª AUDIENCIA PÚBLICA DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 - 09 HORAS
Resposta: 15/10/2018
Resultado: Encaminhar para as providências
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/08/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: 1ª AUDIENCIA PÚBLICA DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018 - 18 HORAS
Resposta: 30/08/2018
Resultado: Encaminhar para as providências
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2018
Envio: 01/08/2018 - Prazo: 11/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/08/2018
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 01/08/2018 - Prazo: 11/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/08/2018
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 29/06/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 11/06/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 16/05/2018
Objetivo: memorando
Complemento: Presidência solicita entrega dos pareceres
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 11/04/2018 - Prazo: 21/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/03/2018 - Prazo: 07/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/04/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/03/2018
Objetivo: Solicita prorrogação de prazo
Resposta: 26/03/2018
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/03/2018 - Prazo: 23/03/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/03/2018
Resultado: Prorrogação De Prazo
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/03/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 13/03/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 12/03/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 72/2018 | 12/03/2018 |
Retifica o número do Projeto de Lei n 056/2018, passando a constar como Projeto de Lei Complementar nº 06/2018
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 09/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Memorando Nº 79/2018 | 16/05/2018 |
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITA EMISSÃO DE PARECERES DE PROJETOS Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Memorando Nº 86/2018 | 12/06/2018 |
devolução de processos vencidos, comissão de Justiça e Redação
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Parecer Nº 63 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 28/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Diversos Nº 16403/2018 | 10/09/2018 |
PLC nº 06/18 - Publicação.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 29/10/2018 | Parecer Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. | |
| Memorando Nº 108/2018 | 13/11/2018 |
encaminha relatório final referente projeto de lei complementar nº 006/18
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Memorando Nº 109/2018 | 21/11/2018 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/18
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Emenda Nº 227 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 29/11/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 228 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 30/11/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. ***SEM EFEITO***
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda Nº 234 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 30/11/2018 |
Acrescenta-se o § 4°, no Art. 53 com a seguinte redação: § 4º. A altura dos muros das edificações residenciais, industriais e galpões, ficam assim definidas: I – Muros em edificações residenciais, altura máxima de 2,00 (dois) metros; II – Muros em edificações industriais e galpões, altura máxima de 5,00 (cinco) metros. Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda Nº 232 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
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| Emenda Nº 233 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. ***SEM EFEITO***
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Emenda Nº 235 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Altera-se a redação do §1º do art. 68 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Altera-se a redação do §1° do art. 68 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: §1°. Os projetos protocolados de qualquer natureza urbanística, estando em vigência de 1 (um) ano de sua expedição, serão reconhecidos pelos conceitos da Lei n° 1.472 de 03 de outubro de 2000. Autoria: Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Ana Cristina Poli, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Edimar do Rosário, Edval Barbosa Paz, Edvaldo de Oliveira Paula, Luiz Fernando Alves de Almeida, Marcelo José de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira |
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| Emenda Nº 236 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. REDAÇÃO: Acrescente-se no Projeto acima referenciado, o seguinte artigo: Art. 72º Os casos omissos, que demandam conflito urbanístico, deverão ser submetidos previamente, à Audiência Pública. JUSTIFICATIVA: Esta Emenda tem por objetivo, garantir a participação de todos os segmentos, a fim de que os empreendimentos que possam gerar impacto, sejam previamente, apreciados. O atual art. 72, passa a ser art. 73. Autoria: Ana Cristina Poli |
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| Emenda Nº 237 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 com a seguinte redação: Parágrafo único – Os imóveis com frente para Estrada de São Bento e Estrada dos Índios, poderão utilizar-se das características de Z-3, quanto ao parcelamento do solo, com limite mínimo de lotes de 250,00m², desde que observada todas as questões ambientais. Autoria: Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Ana Cristina Poli, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Edimar do Rosário, Edval Barbosa Paz, Edvaldo de Oliveira Paula, Luiz Fernando Alves de Almeida, Marcelo José de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira |
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| Emenda Nº 238 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Ana Cristina Poli, Rogério Gonçalves Pereira, Edval Barbosa Paz, Paulo Henrique Maiolino |
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| Emenda Nº 239 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: Edval Barbosa Paz, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 240 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 6º do Projeto de lei complementar nº 06/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: §1º. Gabaritos acima de 42,00m (quarenta e dois metros) que estejam situados em Z, Z-1-E, Z-3 e ZEIS poderão chegar ao limite máximo de 60,00m (sessenta metros) desde que utili-zado o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir amparado pelo EIV – Estu-do de Impacto de Vizinhança, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) andares além do térreo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos. Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Ana Cristina Poli, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Edimar do Rosário, Edval Barbosa Paz, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Marcelo José de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira |
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| Emenda Nº 241 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Fica alterada da redação do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Em zonas de média ou baixa ou baixo densidade demográfica, os recuos laterais e fundo para os prédios de 60 (sessenta) metros, obedecerão à relação H/5. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos. Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Ana Cristina Poli, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Edimar do Rosário, Edval Barbosa Paz, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Marcelo José de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira |
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| Emenda Nº 242 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Art. 3º Fica criado o art. 12-A no Projeto de Lei complementar nº 06/2018 com a seguinte redação: Art. 12-A O subsolo para fins de estacionamento estará isento de recuos laterais e de fundo e não serão computados no coeficiente de aproveitamento nem na taxa de ocupação de solo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos. Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Cristina Poli, Edimar do Rosário, Edval Barbosa Paz, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Marcelo José de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira |
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| Emenda Nº 243 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Altera a Planta nº 02 do município de Arujá.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Emenda Nº 244 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Art. 1º Fica alterado no Quadro 3 – Vagas de Estacionamento/ Carga e Descarga, os itens abaixo relacionados, permanecendo os demais na forma original. Categorias Situação 1- numero de vagas para estacionamento Situação 2- numero de vagas para estacionamento Situação 3- numero de vagas para estacionamento Situação 4- numero de vagas para estacionamento R-1 Residências de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R2-01 Mínimo de 2 vagas por habitação --- --- --- R2-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-01/R3-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-03 Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação Justificativa: A ampliação de vagas se faz necessário para que possam atender a todos os munícipes. Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Ana Cristina Poli, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Edimar do Rosário, Edval Barbosa Paz, Gabriel dos Santos, Edvaldo de Oliveira Paula, Luiz Fernando Alves de Almeida, Marcelo José de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira |
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| Emenda Nº 245 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 05/12/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Autógrafo Nº 217/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 07/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. | |
| Redação Final Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 12/12/2018 | Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. | |
| Lei Complementar Nº 42 | 08/01/2019 |
Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Correspondência Recebida Nº 5/2019 | 09/01/2019 |
Veto as Emendas - Autógrafo nº 217/2018 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2018
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 09/01/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2018 | 29/06/2018 | Leitura |
| Documentos | 2ª Audiência Pública Comissão da C.M.A. de 2018 | 03/09/2018 | Padrão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/11/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 40ª Sessão Extraordinária de 2018 | 07/12/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Resultado: Aprovado
40ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
