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43ª Sessão Extraordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 55/2026 - Executivo Nominal 14 1
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42ª Sessão Extraordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 55/2026 - Executivo Nominal 14 1
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41ª Sessão Extraordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 55/2026 - Executivo Nominal
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Lido
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 115/2026 - Legislativo Nominal 14
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 113/2026 - Legislativo Nominal 15
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 102/2026 - Legislativo Nominal 14
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 92/2025 - Legislativo Nominal 14
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 60/2025 - Legislativo Nominal 14
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Aprovado
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 6/2025 - Legislativo Nominal 14
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53ª Sessão Ordinária de 2026 Projeto de Lei Nº 53/2026 - Executivo Nominal 15
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