Câmara Municipal de Arujá

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16 fevereiro 2022

Câmara aprova Código de Meio Ambiente em 1ª votação

Sessão ainda contou com a aprovação de 109 indicações e 35 requerimentos

Foi aprovado em 1ª votação, durante a Sessão Ordinária de 14 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2022, que institui o Código de Meio Ambiente do município de Arujá. O projeto, que prevê a proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente ainda pode receber emendas de iniciativa das Comissões Permanentes antes de ser deliberado em 2ª e definitiva votação na Casa.

Antes da votação, o vereador José Genilson Silva (PT), o Genilson Moto, solicitou vistas ao projeto, alegando a necessidade de maior prazo para analisar e deliberar sobre o tema. Contudo, o Plenário rejeitou o apelo e aprovou a propositura com 12 votos favoráveis. Abstiveram-se para melhor análise os vereadores Genilson Moto, Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, e Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia.

A sessão ainda contou com a aprovação de 109 indicações e 35 requerimentos. Na Ordem do dia, constavam ainda para leitura e 2ª votação cinco projetos e uma emenda modificativa – um deles foi retirado a pedido do autor – e dois projetos de lei com respectivas emendas para 1ª votação.

Seguem para sanção

Em 2ª votação, foi aprovado o projeto de lei nº 73/2021, que prevê a obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados do município de Arujá disponibilizarem a seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida cadeiras de rodas motorizadas, dotadas de cesto de compras. O projeto é de autoria do vereador Vinícius Pateta (Rede).

Outra propositura aprovada em 2ª votação e que agora segue para sanção do prefeito é a que prevê a instalação de pontos de apoio a trabalhadores de aplicativos de entrega como motoboys ou motoristas de aplicativos de transporte (PL 71/2021). Tais pontos, segundo a proposta, seriam dotados de banheiros, chuveiros, refeitório, internet e uma sala para descanso dos trabalhadores. A propositura é de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho.

O projeto de lei nº 76/2021, constante da pauta da 44ª Sessão Ordinária, foi retirado a pedido de um dos autores, o vereador Paulo Henrique Maiolino, o Paulinho Maiolino.

Demais proposituras

Durante a sessão, ainda foram aprovados os seguintes projetos de lei:

- 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Legislativo Nº 86/2021 - Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.

Autoria: Vinícius Pateta (Rede).

- 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Legislativo Nº 87/2021 - Cria o Projeto Pomar Urbano em áreas públicas do Município de Arujá, e dá outras providências.

Autoria: Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Prof. Cris do Barreto.

- Única Discussão e Votação da Emenda Modificativa Nº 54 ao Projeto de Lei Legislativo Nº 89/2021 - Dá-se nova redação à ementa do Projeto de Lei Legislativo nº 89/2021.

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021.

- 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Legislativo Nº 89/2021 - ‘‘Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá.”

Autoria: Prof. Cris do Barreto (PSD).

- 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - Institui o Código de Meio Ambiente no município de Arujá, dispõe sobre a política de Meio Ambiente e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo.

- Única Discussão e Votação da Emenda Aditiva Nº 314 ao Projeto de Lei Legislativo Nº 110/2022 - Acrescente-se o Artigo 5º ao Projeto de Lei Legislativo nº 110/2022.

Autoria: Mesa Diretora 2022.

- 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Legislativo Nº 110/2022 – Altera nomenclatura de Função Gratificada constante no § 3° do art. 5° da Lei n° 2.007/2007 e altera dispositivo das Leis 2641/2014 e 2558/2013.

Autoria: Mesa Diretora 2022.

- Única Discussão e Votação do Projeto de Resolução Nº 11/2022 - Transfere a data e o horário de sessões ordinárias.

Autoria: Mesa Diretora 2022.

Pesar

A Câmara ainda prestou homenagem póstuma a José Luiz de Araújo, por meio da Moção de Pesar no. 68/2022, de autoria do vereador Rafael Santos Laranjeira (Rede).

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.