A Câmara de Arujá concluiu em tempo recorde a votação dos dois projetos de Lei que garantiram aos agentes comunitários de saúde (ACS) do Município o direito ao novo piso salarial da categoria, estabelecido em R$ 2424,00 – valor equivalente a dois salários-mínimos. O processo legislativo foi concluído na Sessão Ordinária de 15/8 após aprovação em 2ª discussão do PL 96/2022, que alterou a referência salarial do cargo. Dessa forma, a Prefeitura fica autorizada a efetuar o pagamento do reajuste aos trabalhadores.

Ainda foi assegurado pelo Legislativo, após aprovação da emenda nº 391/2022 de autoria do vereador Luiz Fernando (PSDB), o pagamento do adicional de insalubridade retroativo a maio - mês da publicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, que determinou o valor mínimo da remuneração aos ACS’s e garantiu o benefício (insalubridade).

Já o PL 93/2022, que autorizava a transferência dos recursos do governo federal à Prefeitura para pagamento dos agentes, foi aprovado em 8/8 em duas etapas – em 1ª discussão e votação na 66ª Sessão Ordinária e em 2ª discussão e votação  na 60ª Extraordinária, convocada em seguida.

Também passou em 2ª discussão e votação na Ordem do Dia, o projeto de Lei nº 149/2022, que declara a Associação Doutores do Riso como de utilidade pública.

Já em 1ª discussão e votação foram aprovados:

PLL 108/2022 – de autoria do vereador Paulinho Maiolino (PSD), que inclui o Futebol Solidário no Calendário de Festividades do Município;

PLL 127/2022 – de autoria do vereador Abelzinho (PL), que institui o banco de ração e utensílios para animais.

PLL 128/2022 – de autoria dos vereadores GCM Uelton (PSDB) e Paulinho Maiolino (PSD), que institui a Semana Municipal do Hip Hop e o Dia Municipal do Hip Hop.

Moções

O Plenário ainda aprovou duas Moções – a de nº 106/2022 de parabenização pelo Dia dos Advogado, comemorado em 11 de agosto – proposta pelo vereador Divinei (PL) – a de nº 107/2022 Pesar, por conta do falecimento do ex-vereador José Saturnino Marcondes, o Zezão da Pedreira, falecido em 21/7.

Outras proposituras

Foram apresentadas e aprovadas 49 indicações – com sugestões de melhorias para a cidade – e nove requerimentos direcionados ao prefeito com pedidos de informação.

Leitura

Três projetos de Lei foram lidos na Sessão Ordinária, sendo dois de autoria de vereadores – o PLL nº 135/2022, de autoria do vereador Divinei (PL), que denomina Luzinete Maria da Silva Santos, uma praça localizada na avenida Antimônio, na Chácaras Copaco e o PLL nº 137/2022, que denomina Rosana Aparecida Sanches de Godoy – Professora Rosana Sanches – a EMEIA IV, elaborado pelo vereador João Luiz (PSD) – e o terceiro, o PL 95/2022 que trata de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 61.286, 52.

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial do Legislativo no You Tube.

28/08/2024

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