Projeto de Lei Nº 4/2025
Tipo: Executivo
Data: 12/02/2025
Finalizado: Não
Processo: 20686/2025
Protocolo: 00348/2025
Situação: Saúde e Assistência Social
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências.
Justificativa: EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE; EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS; Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo” O referido projeto tem como objetivo implementar no município de Arujá o Programa de Apadrinhamento Afetivo que oportunizará às crianças e adolescentes que se encontram acolhidos, a convivência familiar e comunitária que terá como diretrizes: • Assegurar a convivência familiar e a convivência comunitária; • Desenvolver vínculos afetivos significativos, individualizados e duradouros, entre acolhidos e pessoas da comunidade, conforme o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; • Constituir uma estratégia de reordenamento dos serviços de acolhimento, através do fortalecimento da convivência comunitária, de crianças e adolescentes com remotas chances de retorno ao convívio familiar. Acreditamos que essa implementação irá contribuir significativamente para a efetividade do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo, ampliando o alcance e a qualidade das ações de assistência social oferecidas pelo Município. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada consideração dos membros desta Casa, esperando contar com seu apoio e aprovação para que possamos dar continuidade às ações de amparo social e promoção da cidadania.
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 22/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 4ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Lido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 06/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 06/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos Artigos 44 e 144 do RI.
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 18/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da Comissão de Justiça e Redação para manifestação nos termos dos Artigos 44 e 144 do RI.
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/02/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/02/2025 - Prazo: 23/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/02/2025 - Prazo: 22/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 13/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 22/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 13/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 12/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 17/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 19/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 07/03/2025 |
Acrescenta os incisos VI e VII ao Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 4/2025
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 07/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/02/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
