O Plenário da Casa de Leis aprovou em 1ª discussão e votação o PL 36/2021, que trata da instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico- eixo água e esgoto, e o PL 43/2021 referente à criação do Fundo Municipal de Saneamento. O primeiro passou com 11 votos e o segundo com 12 votos favoráveis. A votação ocorreu na 30ª Sessão Ordinária de 20/9 sob protesto de alguns vereadores que criticaram a necessidade de urgência na apreciação das proposituras.

Inicialmente, os PL’s 36 e 43 seriam apenas lidos. No entanto, a pedido da vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, líder do Governo, os dois foram incluídos na Ordem do Dia com anuência dos demais parlamentares. Ainda assim, a exigência de “celeridade” provocou indignação.

A fala mais contundente foi a do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB). “Ninguém é contra um projeto dessa envergadura. Eu não sou contra o projeto. Sou contra a falta de discussão, de pegar o projeto, avaliar e, se for o caso, consultar a sociedade civil”, pontuou. O parlamentar apelou para a importância do trabalho do Legislativo e disse que os vereadores poderiam melhorar o PL. Ele também salientou que o Plano pode ser aprovado até dezembro e não há justificativa para urgência. “Não entendo, me desculpe o termo, essa sangria, essa pressa, essa urgência desnecessária. Acredito que com uma boa discussão e uma boa análise os 15 vereadores seriam capazes de trazer boas ideias ao projeto”, ressaltou.

Ao rebater o colega, a Profª Cris do Barreto (PSD) relembrou a realização de uma reunião entre secretários municipais e os vereadores na Câmara Municipal para apresentação do Plano e a audiência pública feita pela Prefeitura sobre o assunto transmitida pelas redes sociais. Ela indicou todos os parlamentares que estiveram presentes ao encontro no Legislativo e afirmou: “Eu só pedi a inclusão para 1ª discussão e votação porque essa Casa já vem se debruçando sobre esse projeto há algum tempo e o seu conteúdo está disponível para consulta no sistema (de tramitação de projetos da Casa) desde o dia 30/8”.

A vereadora explicitou o interesse da base governista em aprovar com agilidade a proposta a fim de atender a demanda da cidade. “Estamos há anos com problemas de falta de água e de coleta de esgoto. O prefeito está preocupado em levar esses benefícios o mais rápido possível aos bairros”, disse ao citar a fala do petista José Genilson da Silva, o Genilson Moto, que em discurso feito na Tribuna durante a Palavra Livre destacou a dificuldade de acesso à água de moradores de áreas rurais do Município.

É o caso, como exemplificou o vereador Divinei da Silva (PL), em apoio à proposta da líder do Governo, dos moradores do bairro Pedra Fala. “Quero parabenizar o prefeito, pois precisamos desse projeto para “ontem” para que nossa população seja agraciada, pois os poços estão secando, e as pessoas não têm água para beber. A gente que anda pelos bairros, como o Pedra Fala, sabe disso e da importância de dar celeridade a este projeto, garantindo esse benefício a todos”.

Já o vereador Rafael Santos Laranjeira (Rede) alinhou a argumentação com o colega Luiz Fernando ao defender mais tempo para o debate. “Todos nós compreendemos essa questão da falta de água, mas acredito que a urgência prejudique os vereadores pois, ao ser aprovado em 1ª discussão e votação, somente as comissões de mérito poderão apresentar emenda. Além disso, o plano de saneamento não resolverá o problema dos bairros que não estão regularizados e os vereadores não têm conhecimento do plano de metas da Prefeitura, considerando inclusive, que parte dos recursos da Taxa de Compensação Ambiental poderá custear a expansão dos serviços. Eu penso que isso deveria ser discutido entre nós, a Sabesp e a Prefeitura”, sugeriu.

Quanto à regularização, a Profª Cris do Barreto esclareceu que, de acordo com a Lei Federal na qual está embasada o Plano, não há exigência de regularização para garantia dos benefícios.

A polêmica ainda prosseguiu com a fala de João Luiz Soares (PSD), 2º secretário da Mesa. “O mais engraçado é que se não votar hoje, o projeto vai voltar daqui a uma semana do mesmo jeito. Eu acho bem provável que se ficar aí até dezembro, vai voltar do mesmo jeito. Não consigo entender”, desabafou.

Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, revelou que sua assinatura não constava do parecer da Comissão de Justiça e Redação, ainda que integre o grupo na condição de Vice-Presidente. “Foram bem colocadas as questões pelos vereadores Luiz Fernando e Laranjeira. O projeto tem 85 páginas e não chegou à minha mesa. O parecer está assinado pelo Abelzinho, que é relator, e pelo presidente, João Luiz. Vou me abster, porque nem sei o que estou votando. Acredito que deva haver mais tempo de discussão”, defendeu.

Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, relator da Comissão de Justiça e Redação, afirmou que “não há inconstitucionalidade no projeto”, porém “entendia a sua complexidade” e propôs nova reunião com técnicos da Prefeitura para exposição do Plano de Saneamento. “O projeto está respeitando os trâmites e os ritos. Mas peço a minha líder, Cris, que solicite ao prefeito uma reunião para apresentação minuciosa da proposta”. O presidente da Casa, Gabriel dos Santos (PSD), no entanto, se comprometeu a marcar a agenda antes de o projeto entrar para 2ª discussão e votação. 

Homenagem

Atendendo a solicitação do vereador Divinei (PL) o Plenário aprovou a inclusão em 1ª discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/2021, que trata de concessão de Título de Cidadão Arujaense ao senhor Davi Augusto de Lima. A propositura também tem como autor o vereador Abelzinho (PL). A concessão do título obteve apoio de 12 parlamentares.

Também foi aprovado na Ordem do Dia em primeira rodada de discussão, o projeto de Lei Legislativo 52/2021 de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. O PL propõe a denominação como Terezinha de Jesus Barbosa Manoel, esposa do ex-prefeito Benjamin Manoel, da praça localizada entre as alamedas da Camélia e das Azaléias, no bairro Nova Arujá. O PL foi aprovado pela maioria dos pares.

Moções

Duas Moções passaram pelo crivo do Plenário: a 48/2021, de Aplausos e Parabenização ao padre Benedito Donizetti Vieira, de autoria conjunta dos vereadores Reynaldinho (PTB), Abelzinho (PL) e Divinei (PL); e a 49/2021 de Apelo à Câmara dos Deputados para que votem contra a proposta de reforma administrativa, de iniciativa do vereador Uelton de Souza de Almeida (PSDB), o GCM Uelton. 

Leitura

Ainda foram lidos durante a 30ª Sessão Ordinária, o projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2021, que torna obrigatória a apresentação de Plano de Metas pelo Poder Executivo de autoria dos vereadores Luiz Fernando (PSDB), João Luiz (PSD), Rafael Laranjeira (Rede), Abelzinho (PL) e GCM Uelton (PSDB); o PL 39/2021, que trata de alteração de objeto das emendas impositivas, de iniciativa do Poder Executivo, e o PL 73/2021, de autoria de Vinícius Pateta, que obriga supermercados a disponibilizarem cadeira de rodas para clientes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os vereadores ainda apresentaram 28 requerimentos com pedidos de informação ao Poder Executivo e 84 indicações.

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.

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