Emendas (69)

Nº 749 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Casamento Comunitário. R$ 27.800,00

Nº 748 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Cursos e capacitações Secretaria Municipal de Segurança Pública – R$ 30.000,00

Nº 747 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Troféus e Premiações para eventos de golf no município – R$ 60.000,00

Nº 746 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Aulas de golf para alunos da rede municipal de educação". R$ 90.000,00

Nº 745 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Materiais e Equipamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – R$ 25.000,00

Nº 744 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Serviços de terceiros Secretaria Municipal Planejamento Urbano – R$ 20.000,00

Nº 743 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Custeio da ACALANTO (Associação Fraterna de Arujá) – R$ 10.000,00

Nº 742 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Custeio da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) – R$ 10.000,00

Nº 741 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 23/10/2023 - Capacitação dos servidores da Secretaria de Saúde – R$ 272.800,00

Nº 460 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 04/11/2022 - Aplicação no custeio de equipamentos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente”. R$ 5.040,00

Nº 434 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 03/11/2022 - Saúde – Ampliação do Hospital e Maternidade para implantação de novos serviços (ENDOSCOPIA). R$ 185.040,00

Nº 433 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 03/11/2022 - Planejamento – “Aquisição de veículo 0km para a Secretaria Municipal de Planejamento". R$ 100.000,00

Nº 432 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 03/11/2022 - Aquisição de kit de higiene pessoal e fraldas. R$ 20.000,00

Nº 431 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 03/11/2022 - Aquisição de medalhas e troféus para premiação em competições municipais e intermunicipais. R$ 20.000,00

Nº 430 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 03/11/2022 - Aplicação no custeio de equipamentos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã”. R$ 8.000,00

Nº 429 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 01/11/2022 - Custeio da Creche Acalanto (Associação Fraterna de Arujá). R$ 15.000,00

Nº 428 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 01/11/2022 - Custeio da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). R$ 15.000,00

Nº 322 ao Projeto de à Lei Orgânica Nº 2/2022 - 30/05/2022 - Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2022 - Legislativo ”Acrescenta o §1º-A no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Arujá para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”

Nº 281 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Aquisição de veículo 0km para Secretaria Municipal de Governo. R$ 66.480,00

Nº 280 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 19/11/2021 - Aquisições de novos equipamentos para Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. R$ 66.480,00

Nº 184 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 12/11/2021 - Reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Cidade Nova Arujá. R$ 133.520,00

Nº 183 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 12/11/2021 - Aquisição de veículos. R$ 103.520,00

Nº 182 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 12/11/2021 - Despesas de Custeio da CRECHE ACALANTO DE ARUJA (Associação Fraterna de Arujá). R$ 15.000,00

Nº 181 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 12/11/2021 - Custeio da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). R$ 15.000,00

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - 09/06/2021 - Altera o Art. 24 do Projeto de Lei Nº 11/2021.

Nº 566 ao Projeto de Lei Nº 345/2020 - 03/12/2020 - Subvenções Sociais, Vias Públicas e Fundo de Saúde. Valor de R$ 178.772,00

Nº 437 ao Projeto de Lei Nº 239/2019 - 28/11/2019 - Emenda Aditiva ao PL 239/2019 - Regras para o Projeto Web - Contorno

Nº 370 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - 25/11/2019 - Projeto de Lei n° 232 de 28 de agosto de 2019. Recurso destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanente da Secretaria de Saúde de Arujá.

Nº 354 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - 21/11/2019 - Projeto de Lei n° 232 de 28 de agosto de 2019. Recursos destinado para Banda Marcial Municipal, APAE de Arujá, Creche Acalanto de Arujá e para criação de espaço de lazer.

Nº 244 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Art. 1º Fica alterado no Quadro 3 – Vagas de Estacionamento/ Carga e Descarga, os itens abaixo relacionados, permanecendo os demais na forma original. Categorias Situação 1- numero de vagas para estacionamento Situação 2- numero de vagas para estacionamento Situação 3- numero de vagas para estacionamento Situação 4- numero de vagas para estacionamento R-1 Residências de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R2-01 Mínimo de 2 vagas por habitação --- --- --- R2-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-01/R3-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-03 Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação Justificativa: A ampliação de vagas se faz necessário para que possam atender a todos os munícipes.

Nº 242 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Art. 3º Fica criado o art. 12-A no Projeto de Lei complementar nº 06/2018 com a seguinte redação: Art. 12-A O subsolo para fins de estacionamento estará isento de recuos laterais e de fundo e não serão computados no coeficiente de aproveitamento nem na taxa de ocupação de solo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos.

Nº 241 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Fica alterada da redação do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Em zonas de média ou baixa ou baixo densidade demográfica, os recuos laterais e fundo para os prédios de 60 (sessenta) metros, obedecerão à relação H/5. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos.

Nº 240 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 6º do Projeto de lei complementar nº 06/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: §1º. Gabaritos acima de 42,00m (quarenta e dois metros) que estejam situados em Z, Z-1-E, Z-3 e ZEIS poderão chegar ao limite máximo de 60,00m (sessenta metros) desde que utili-zado o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir amparado pelo EIV – Estu-do de Impacto de Vizinhança, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) andares além do térreo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos.

Nº 238 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.

Nº 237 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 com a seguinte redação: Parágrafo único – Os imóveis com frente para Estrada de São Bento e Estrada dos Índios, poderão utilizar-se das características de Z-3, quanto ao parcelamento do solo, com limite mínimo de lotes de 250,00m², desde que observada todas as questões ambientais.

Nº 235 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 05/12/2018 - Altera-se a redação do §1º do art. 68 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Altera-se a redação do §1° do art. 68 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: §1°. Os projetos protocolados de qualquer natureza urbanística, estando em vigência de 1 (um) ano de sua expedição, serão reconhecidos pelos conceitos da Lei n° 1.472 de 03 de outubro de 2000.

Nº 234 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 30/11/2018 - Acrescenta-se o § 4°, no Art. 53 com a seguinte redação: § 4º. A altura dos muros das edificações residenciais, industriais e galpões, ficam assim definidas: I – Muros em edificações residenciais, altura máxima de 2,00 (dois) metros; II – Muros em edificações industriais e galpões, altura máxima de 5,00 (cinco) metros.

Nº 228 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - 30/11/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. ***SEM EFEITO***

Nº 226 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 13/11/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arujá para o Exercício Financeiro de 2019. (LOA)

Nº 207 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 08/11/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arujá para o Exercício Financeiro de 2019. (LOA)

Nº 202 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 08/11/2018 - Manter o Centro de Especialidades Médicas.

Nº 194 ao Projeto de Lei Nº 135/2018 - 08/11/2018 - . Consequentemente, reduza-se do Órgão 02.00.00 – Prefeitura Municipal de Arujá, Unidade Orçamentária 02.03.00 – Secretária Municipal de Finanças e Administração, Unidade Executora 02.03.07 – Encargos, Categoria Econômica 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência, o valor de R$ 117.460,00 (Cento e Dezessete mil, Quatrocentos e Sessenta Reais);

Nº 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - 14/11/2017 - Da-se nova redação ao parágrafo primeiro do art 1° do projeto de lei complementar n° 004/17, que passa a ser:

Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - 14/11/2017 - Acrescenta-se o seguinte § 3° ao art 1° do projeto de lei complementar n° 004/17, que passa a ser:

Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - 14/11/2017 - Suprime o art. 9º do projeto de lei complementar n° 004/17,que passa a ser:

Nº 494 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 - 22/12/2016 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 - Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016.

Nº 485 ao Projeto de Lei Nº 236/2016 - 09/12/2016 - Emenda ao Projeto de Lei nº 236 de 03 de Agosto de 2016.

Nº 484 ao Projeto de Lei Nº 235/2016 - 09/12/2016 - Emenda ao Projeto de Lei nº 235 de 03 de Agosto de 2016.

Nº 465 ao Projeto de Lei Nº 242/2016 - 13/10/2016 - Altera-se o art. 22°, passando a ter a seguinte redação: Art. 22°. Será formada uma Comissão através de Decreto Municipal para a realização dos estudos necessários para estabelecer critérios da escolha do corregedor, ouvidor e Membros do Conselho de Controle Social das Atividades de Segurança.

Nº 464 ao Projeto de Lei Nº 242/2016 - 13/10/2016 - Altera-se o art. 15°, passando a ter a seguinte redação: Art. 15º. Os cargos em comissão da Guarda Municipal de Arujá de Diretor Comandante e Diretor Comandante Adjunto, é de livre nomeação do Prefeito Municipal dentre os Guardas Civis Municipais, Inspetores de ilibada reputação dentro da corporação.

Nº 335 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - 04/09/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - Institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Arujá.

Nº 334 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - 04/09/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - Institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Arujá.

Nº 333 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - 04/09/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - Institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Arujá.

Nº 332 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - 04/09/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - Institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Arujá.

Nº 331 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - 04/09/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - Institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Arujá.

Nº 330 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 329 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 328 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 327 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - 31/08/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

Nº 296 ao Projeto de Lei Nº 169/2015 - 22/06/2015 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 169/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Arujá e dá outras providências.

Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 107/2014 - 26/11/2014 - Emenda Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 00107/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arujá par ao exercício financeiro de 2015.

Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 - 03/12/2013 - O artigo 8º, da Lei nº 1.502, de 02 de janeiro de 2001 passa a ter a seguinte redação:

Nº 140 ao Projeto de Lei Nº 34/2013 - 11/11/2013 - Aquisição de um ônibus para a Secretaria Municipal de Esporte.

Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 - 05/11/2013 - Altera redação da ementa e art. 1º do Projeto de Lei-Legislativo nº 032/13.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 - 29/05/2013 - Art. 1º - O Artigo 3º deste Projeto de Lei-Legislativo passa a ter a seguinte redação: Art. 3º -É vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos dos postos de combustíveis ou fora dele e nas vias públicas, num raio de até cem metros de distância, nos horários fixados no artigo 2º desta lei, bem como qualquer manifestação, individual ou coletiva, que gere prejuízo ou perturbação à vizinhança e à ordem pública.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - 22/05/2013 - Dá-se nova redação ao artigo 5º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação."

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - 22/05/2013 - A redação do art. 4º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, passa a ser: "Art. 4º Fica condicionada a concessão ou renovação do alvará de funcionamento ao cumprimento do disposto no art. 1º".

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - 22/05/2013 - Dá-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 1º - Ficam os Centros Comerciais, Prédios Comerciais e Congêneres, que possuírem vinte ou mais pontos comerciais, obrigados a disponibilizar aos frequentadores destes locais, banheiros masculinos e femininos de forma gratuita."

Nº 247 ao Projeto de Lei Nº 293/2012 - 26/11/2012 - Monitoramento Eletrônico.