Projetos de Lei (3)

Nº 35/2025 - 09/05/2025 - Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.

Nº 18/2025 - 12/03/2025 - Altera a Lei Nº 3.018 de 14 de Junho de 2018 que Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos Concursos Públicos Municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.

Nº 9/2025 - 18/02/2025 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.018, de 14 de junho de 2018.