O projeto de Lei nº 11/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), foi aprovado com 35 emendas pelo Plenário da Casa de Leis em rodada definitiva de debates durante a 22ª Sessão Ordinária de 28/6. A peça orçamentária, elaborada pelo Poder Executivo, define metas e diretrizes para o Município, destacando os principais programas e ações a serem executadas pela Prefeitura no próximo ano.

Na última Sessão antes do início do recesso parlamentar – previsto para o período de 1º a 31 de julho – os vereadores aproveitaram para prestar contas do trabalho realizado no 1º semestre, destacando o clima de harmonia entre os pares.

Na Ordem do Dia discutiram e aprovaram, por unanimidade, os seguintes projetos:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município com a inclusão da emenda modificativa nº 41/2021 proposta pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente. A alteração prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias de vigência da Lei. 
• Projeto de Lei Legislativo nº 302/2020 de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. O PL institui o programa Ativa Idade de incentivo à inserção e reinserção de pessoas com idade acima de 60 anos no mercado de trabalho.
• Projeto de Lei Legislativo nº 20/2021 de autoria dos vereadores Rafael Santos Laranjeira (Rede), Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta; e Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton. A propositura atende reivindicação dos transportadores escolares e amplia a data limite para substituição da frota de veículos utilizada para prestação de serviço. 

Os projetos de Lei nº 9/2021 de autoria do Poder Executivo, que amplia a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e o projeto de Lei Legislativo nº 55/2021, de iniciativa do vereador Divinei da Silva (PL), foram apreciados e aprovados em 1ª discussão e votação. Esse último passou pelo Plenário após inclusão de emenda modificativa proposta pela Comissão de Justiça e Redação. O PL denomina Sebastião Ferreira da Silva, o prédio municipal utilizado pela Secretaria de Serviços.

Proposituras

Ainda foram aprovadas pelos vereadores um total de 66 indicações, 39 requerimentos e duas Moções de Parabenização. A primeira (nº 35/2021) em nome da escoteira Ana Júlia Rodrigues de Araújo, elaborada pelo vereador Reynaldinho (PTB); e a segunda (nº 36/2021), dedicada à servidora pública Eliana Elias Gomes, de iniciativa do vereador Divinei (PL).

Anteprojetos

Cinco anteprojetos apresentados pelos vereadores serão encaminhados à análise do prefeito. Reynaldinho (PTB) sugeriu ao Poder Executivo a instituição do Conselho Municipal da Diversidade – indicação nº 1595/2021. GCM Uelton (PSDB), Jean Mark Gonçalves Pereira (PDT), o Jean da Padaria; e Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, propuseram em conjunto a criação da Guarda Civil Ambiental – indicação nº 1640/2021.  GCM Uelton ainda sugeriu a implementação do projeto Frente Segura, que delimita área exclusiva para motos nas vias públicas (indicação nº 1643/2021);  e no âmbito da segurança pública a criação do Grupo Unido na Ação de Resistência às Drogas (Guard) – indicação nº 1605/2021 – e do Centro de Formação da Guarda Municipal de Arujá – indicação nº 1606/2021.

Leitura

Entrou para leitura o projeto de Lei nº 45/2021 de autoria do vereador Vinícius Pateta, que altera a Lei Municipal nº 2393/2011, e endurece as penalidades para quem for flagrado depositando lixo em área irregular.

Sessões Extraordinárias

O presidente do Legislativo, Gabriel dos Santos (PSD), convocou duas Sessões Extraordinárias seguidas para garantir a aprovação, em 2ª e definitiva votação, dos projetos de Lei de nº 9/2021; 55/2021 e 21/2021 – esse último de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação e superávit financeiro no valor de R$ 648.728,00. Os recursos deverão ser aplicados na área da saúde.

A íntegra das Sessões está disponível para consulta no canal oficial do Legislativo no YouTube.

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