Projetos de Lei (58)

Nº 275/2020 - 17/02/2020 - Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do Município de Arujá de pessoas que estejam inscritas na relação de devedores do Município – Dívida Ativa

Nº 243/2019 - 19/08/2019 - Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Nº 224/2019 - 07/05/2019 - “Dispõe sobre normas gerais e critérios para a manutenção de pavimentação urbana, e dá outras providências”

Nº 215/2019 - 03/04/2019 - Dispõe sobre a criação do CARTÃO CIDADÃO ARUJAENSE, no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências.

Nº 214/2019 - 03/04/2019 - Dispõe sobre a criação de jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Município de Arujá.

Nº 209/2019 - 11/03/2019 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Arujá.

Nº 208/2019 - 11/03/2019 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos removíveis em feiras livres, artesanais ou culturais e dá outras providências.

Nº 207/2019 - 11/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do ramo animal, no Município de Arujá, de afixar cartazes que facilitem e estimulem a adoção de animas de rua e dá outras providências.

Nº 206/2019 - 11/03/2019 - Prioridade no atendimento de pessoas autistas.

Nº 198/2019 - 07/02/2019 - Cria o fundo especial e o Conselho Municipal de Combate a Emergências e Calamidades Públicas e dá outras providências

Nº 186/2018 - 26/11/2018 - Concede isenção Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, na cidade de Arujá e dá outras providências

Nº 121/2018 - 05/04/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. autismo

Nº 109/2018 - 23/03/2018 - Dispõe sobre alteração de denominação da Estrada dos Índios, localizada a direita da Mogi Dutra sentido Mogi das Cruzes e com termino no limite do município de Itaquaquecetuba

Nº 92/2018 - 19/02/2018 - Altera a redação do inciso VIII do Art. 4° da Lei n° 2765/15, alterada pela Lei n° 2957/17

Nº 74/2017 - 28/09/2017 - Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências.

Nº 52/2017 - 26/06/2017 - Institui, no âmbito do município de Arujá o Projeto Gabinete Móvel Itinerante, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 54/2017 - 23/06/2017 - Permite a Equoterapia como método terapêutico, de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na Rede Pública de Saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação no âmbito do Município de Arujá dá outras providências. Ecoterapia

Nº 51/2017 - 19/06/2017 - Permite o incentivo para implantação de um banco de leite humano no município de arujá e dá outras providências.

Nº 38/2017 - 11/04/2017 - Implantação do Projeto de Lei de carga e descarga do Município de Arujá.

Nº 37/2017 - 11/04/2017 - Proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Nº 193/2016 - 26/04/2016 - DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IPTU PARA OS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.

Nº 191/2016 - 26/04/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE ARUJÁ.

Nº 194/2016 - 25/04/2016 - INSTITUI O PROGRAMA BILHETE ÚNICO, OBJETIVANDO ATUAR NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DE UM SISTEMA INTEGRADO.

Nº 192/2016 - 25/04/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADO PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 190/2016 - 25/04/2016 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, DENOMINADA "MINHA MORADIA".

Nº 178/2015 - 05/11/2015 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, DENOMINADA “MINHA MORADIA”.

Nº 177/2015 - 05/11/2015 - DISPÕEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Nº 167/2015 - 27/08/2015 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PERCENTUAL DO IPTU PARA MUNÍCIPES QUE ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS QUE SE ENCONTRAM JUNTO ÀS ENTIDADES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 164/2015 - 19/08/2015 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE ARUJÁ.

Nº 154/2015 - 24/04/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADO PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 137/2015 - 04/02/2015 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 130/2014 - 28/11/2014 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PPD, DE VEÍCULOS COM PENDÊNCIAS NO DETRAN, NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Nº 129/2014 - 27/11/2014 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE LEITE HUMANO "MAMA NENÉM" NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, NO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL "DALILA FERREIRA BARBOSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 128/2014 - 26/11/2014 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE POLTRONAS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS EM TRANSPORTES PÚBLICOS, CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Nº 123/2014 - 29/10/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PLANTÃO MÉDICO 24 HORAS EM TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Nº 122/2014 - 29/10/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 121/2014 - 29/10/2014 - DISPÕE SOBRE “A IMPRESSÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS ALERTANDO SOBRE O CONSUMO DE TABACO, ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL DIDÁTICO DISTRIBUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 120/2014 - 29/10/2014 - CRIA A INSPETORIA DA GUARDA AMBIENTAL, VINCULADA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 111/2014 - 05/09/2014 - DISPÕEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Nº 110/2014 - 05/09/2014 - INSTITUI A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE PUBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 109/2014 - 03/09/2014 - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO ‘REMÉDIO EM CASA’, QUE TEM POR OBJETIVO A MELHORIA NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FEITOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Nº 108/2014 - 03/09/2014 - INSTITUI O PROGRAMA FISIOTERAPIA Á DOMICILIO, OBJETIVANDO A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NAS RESIDÊNCIAS.

Nº 100/2014 - 02/07/2014 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES SURDOS-MUDOS E VISUAIS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS PARA O PRÉ-VESTIBULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 99/2014 - 02/07/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CONVALESCENTES E DE PESSOAS DOENTES INTERNADAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 98/2014 - 02/07/2014 - ESTABELECE NOVAS PRÁTICAS ALIMENTARES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 97/2014 - 01/07/2014 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.

Nº 94/2014 - 16/06/2014 - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR COM DESPESAS CUSTEADAS PELA MUCIPALIDADE.

Nº 92/2014 - 11/06/2014 - INSTITUI O PROGRAMA BILHETE ÚNICO, OBJETIVANDO ATUAR NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DE UM SISTEMA INTEGRADO.

Nº 91/2014 - 11/06/2014 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRÓ-ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE ISS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 90/2014 - 05/06/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Nº 88/2014 - 30/05/2014 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACA DE TRANSPARÊNCIA CONTENDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS “LIBERAÇÃO DE BOMBEIRO, CERTIFICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ABITS”, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, LOCADOS, PRIVADOS E PARTICULARES.

Nº 66/2014 - 25/03/2014 - DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IPTU PARA OS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.

Nº 65/2014 - 25/03/2014 - DISPÕEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA OS CARROS COM PLACA DE ARUJÁ GANHAR 50% DE DESCONTOS NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Nº 64/2014 - 25/03/2014 - DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 37/2013 - 02/10/2013 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.

Nº 24/2013 - 31/07/2013 - DISPÕEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Nº 15/2013 - 27/05/2013 - DISPÕE SOBRE A SEMANA DA JUVENTUDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 14/2013 - 02/05/2013 - DISPÕE SOBRE DE INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR NAS “BOCAS DE CAIXA” E CAIXA ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCARIAS E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ - SP.